24 de maio de 2018

Os participantes da Consulta Regional da América Latina e Caribe as Organizações da Sociedade Civil (OSC) sobre a Implementação do Artigo 9 do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura (TIRFAA/FAO), tornaram público nesta primeira quinzena de maio a Declaração redigida durante o evento realizado entre os dias 17 a 20 de abril, no Centro Territorial de Cooperação do MPA em Seberi, Rio Grande do Sul – Brasil.

Organizado pelo Comitê Internacional de Planejamento (CIP) pela Soberania Alimentar por meio de seu Grupo de Trabalho sobre Biodiversidade Agrícola o evento reuniu mais de 40 pessoas entre camponeses, trabalhadores rurais, povos indígenas, organizações de apoio e representantes da academia de 16 países, e contou ainda, com a presença da uma representação do Secretariado do Tratado e de representantes dos governos do Brasil e do Equador.

O TIRFAA/FAO assegura o Direito dos Agricultores e Agricultoras de conservar, utilizar, intercambiar e vender sementes e outros materiais de propagação conservados nas Unidades Camponesas de produção e a participar dos processos de tomada de decisões sobre a utilização dos recursos fitogenéticos para a alimentação e agricultura.

Confira a Declaração na Integra:

Declaração dos participantes da

Consulta Regional da América Latina e Caribe sobre a Implementada dos Direitos dos Agricultores – TIRFAA

Seberi, Brasil, 17 a 20 de abril de 2018

 

Introdução

As e os 40 participantes representantes de organizações camponesas, indígenas, de mulheres e de pastores na Consulta Regional de América Latina e Caribe sobre a Implementação dos Direitos dos Agricultores, provenientes de 13 países da América Latina e Caribe, reunidos em Seberi, Rio Grande do Sul – Brasil, entre os dias 17 e 20 de abril de 2018; celebramos a oportunidade de nos encontrar para seguir construindo alianças, vínculos e intercâmbios, fortalecendo nosso compromisso com a defesa das sementes para a Soberania Alimentaria.

Nestes 4 dias compartilhados reafirmamos mais uma vez o papel fundamental dos povos da América Latina e Caribe como centro de origem em agrobiodiversidade e cultura, já que daqui tem surgido boa parte das sementes que hoje alimentam a humanidade. O milho, sagrado para os povos de Mesoamérica, o feijão, o tomate e a batata são apenas alguns dos cultivos que nossos povos originários criaram, domesticaram e deixaram aos povos do mundo para sua alimentação.

Está claro para nós que esta biodiversidade agrícola evoluiu e tem uma forte correlação com a imensa diversidade cultural que desde o Alasca até a Terra do Fogo (PACHAMAMA) foi gerada por milhares de anos e hoje, segue viva na resistência dos povos originários que, apesar dos mais de 500 anos de genocídio, desapropriação e perseguição ascendem as chamas da esperança para o futuro de todos os povos do mundo.

No entanto, atualmente, a imposição de sistemas industriais de produção agrícola, os projetos extrativistas, megaprojetos de infraestrutura e a criminalização dos povos estão ameaçando a possibilidade de subsistir em seus territórios, está devastando a biodiversidade em todas as regiões.

Desta maneira, não só os nossos povos estão ameaçados, mas também as sementes, animais, plantas, florestas, selvas que pertencem a ecossistemas únicos que estão desaparecendo rapidamente e com o passar do tempo se extinguirão para sempre, afetando gravemente o meio ambiente, o clima, água, aumentando a fome, a pobreza, a desigualdade ameaçando a vida no planeta à beira da extinção.

Nossas lutas foram iluminadas, nos últimos anos, pela presença das mulheres em todos os espaços de construção social, questionando a violência e o sistema patriarcal presentes em todas as esferas de nossas vidas. Todas e todos nós fazemos estas perguntas e, por meio da construção de outros tipos de vínculos, propomos transformar nossos vínculos familiares, comunitários, regionais e internacionais construindo relações de equidade, respeito e cooperação. Nesse sentido e vendo a necessidade dessas mudanças, também se refletem na linguagem é que usamos em todo o documento a expressão “agricultoras e agricultores” em vez de “agricultor”.

É importante enfatizar que quando falamos de “povos” neste documento, nos referimos aos povos originários, indígenas, camponesas e camponeses, comunidades afrodescendentes, pescadoras e pescadores artesanais, coletoras e coletores, pastoras e pastores, mulheres e a todas as comunidades locais que, desde seu trabalho, produzem alimentos e contribuem para a manutenção da diversidade agrícola.

Também queremos enfatizar que, durante as últimas duas décadas, a América Latina contribuiu para uma nova visão em relação à natureza, construindo um novo paradigma em torno dela que implica reconhecê-la como sujeito de direito. Em torno desse novo conceito, foram desenvolvidos princípios, legislação (inclusive a nível constitucional, como no caso do Equador ou em algumas sentenças do Tribunal Constitucional na Colômbia, reconhecendo o rio Atrato e mais recentemente a Amazônia) e lutas que hoje contribuem para novas visões em todo o mundo. Sendo as sementes, os animais, a água, a floresta parte da natureza e sabendo que os seres humanos também fazem parte dela, nós os entendemos como sujeitos de direito e nos comprometemos a defendê-los como tais.

Igualmente reiteramos nossa rejeição ao uso, em todas as circunstancias, das Tecnologias de Restrição no uso Genético (sementes “Termineitor”) que se encontram em moratória pelo Convenio sobre a Diversidade Biológica e exigimos sua proibição definitiva.

Exigir que os Direitos dos Agricultores e Agricultoras reconheçam, protejam e promovam a produção agroecológica de alimentos nos sistemas de produção familiar e dos povos é o ponto de partida de nosso trabalho e exigimos que os Estados os reconheçam e não imponham um único modelo de produção e comercialização, mas abram a possibilidade de que os agricultores possam comercializar suas sementes sob suas próprias condições.

Queremos neste momento tão importante para o povo venezuelano expressar nossa solidariedade com o Movimiento Semillas del Pueblo que tanto tem feito pela construção da Lei de Sementes da Venezuela, um exemplo para o mundo, e seu plano popular para a conservação e resgate de variedades locais campesina, indígenas e afrodescendentes.

Por último, reiteramos que o nosso compromisso na defesa das sementes como parte da busca pela Soberania Alimentar por meio da Agroecologia, convencidos de que os povos podem alimentar toda a humanidade (como já o fazem com a maior parte dela) terminando com o flagelo vergonhoso da fome, pobreza, desigualdade e continuando, como temos feito há milhares de anos, com a produção em harmonia com a natureza.

Princípios Fundamentais

A Consulta Regional da América Latina e do Caribe sobre a Implementação dos Direitos dos Agricultores e Agricultoras (doravante referida como “Consulta”) reconhece as sementes como patrimônio biocultural dos povos a serviço da humanidade e como Direitos Coletivos. Portanto, manifesta que elas não podem ser objeto de qualquer tipo de propriedade intelectual (sejam eles direitos ou patentes de criadores).

Considerando que as mulheres tem sido e são fundamentais na criação, coevolução e preservação da agrobiodiversidade, reconhecemos seu papel e exigimos sua participação em todas as instâncias participativas e de tomada de decisões em nossas organizações e em todos os processos nos quais nossas organizações são convidadas a participar.

Outro princípio é o reconhecimento da visão de mundo dos Povos sobre as sementes, como um sujeito de direito e no marco dos direitos da natureza. Nos declaramos defensores desses direitos e exigimos que se respeite sua territorialidade, o controle dos territórios e sua biodiversidade por parte dos Povos.

Outro princípio básico é que o Consentimento Livre, Prévio e Informado^[1] (CLPI) deve ser aplicado a qualquer iniciativa que possa afetar a biodiversidade agrícola, o conhecimento, a autonomia e os territórios das comunidades locais e dos povos indígenas. Esclarece-se que o CLPI é um direito que deve ser exercido de maneira legítima, transparente e efetiva, que respeite as práticas locais e que inclua a possibilidade de que o resultado seja a negação de iniciativas externas.

Nenhuma medida governamental que limite as formas próprias de organização e o direito dos agricultores e das agricultoras de resgatar, proteger, multiplicar, melhorar, selecionar, conservar, utilizar, trocar e vender (entre Povos e suas organizações) suas próprias sementes.

Os sistemas tradicionais e ancestrais de manejo de sementes nativas e crioulas não são e não devem ser considerados “sistemas informais”, mas, são um direito consuetudinário e são os principais sistemas para a criação da biodiversidade agrícola.

Rejeitamos a agricultura industrial com suas sementes transgênicas e o uso massivo de agrotóxicos. Também rejeitamos as novas técnicas de manipulação genética propostas pelas corporações, que incluem os novos transgênicos, biologia sintética, edição genética (CRISP-R), sementes “termineitor” e a desmaterialização genética das sementes; porque representam uma ameaça para os nossos povos.

Consideramos muito importante a implementação dos Direitos dos Agricultores e Agricultoras, o apoio do Tratado para a aprovação da Declaração dos Direitos dos Camponeses e outras Pessoas que Trabalham em Áreas Rurais, que será discutido no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidos em junho deste ano.

Nossas Demandas

1. Exige-se o reconhecimento de todas pois todas as sementes utilizadas têm origem nas sementes nativas e crioulas com as quais os povos coevoluíram nos últimos 10 mil anos aproximadamente. As variedades comerciais, industriais e uniformes que existem também vêm de sementes nativas e crioulas.
2. Para implementar os Direitos dos Agricultores e Agricultoras a resgatar, proteger, multiplicar, melhorar, selecionar, conservar, usar, trocar e vender (entre Povos e suas organizações) suas próprias sementes, os governos devem rever as leis de sementes, patentes e outros sistemas de propriedade intelectual:
   1. Repensar a forma como os direitos de propriedade intelectual foram concedidos a variedades comerciais de acordo com o proposto no ponto 1.
   2. O Estado não deverá favorecer ou fomentar política ou economicamente aquelas empresas ou instituições que tem por objetivo utilizar de forma económica as sementes nativas e crioulas por suas propriedades industriais ou medicinais.

3. É necessário reconhecer o papel das agricultoras e agricultores como sujeitos de direitos nos Estados Nacionais e suas contribuições para o desenvolvimento, para a manutenção da agrobiodiversidade e a soberania alimentar dos povos:
   1. As organizações dos povos participam ativamente na construção, implementação e monitoramento de leis sobre os Direitos dos Agricultores e Agricultoras;
   2. Não existem limites territoriais e temporários no exercício dos Direitos dos Agricultores e Agricultoras;
   3. Não se pode criminalizar os agricultores pelo exercício dos Direitos dos Agricultores e Agricultoras;
   4. O Tratado deve estabelecer um mecanismo de monitoramento sobre a implementação dos Direitos dos Agricultores e Agricultoras composto pelas organizações de agricultores e agricultoras;
   5. A contaminação genética de sementes nativas e crioulas por transgênicos e / ou novas tecnologias é uma ameaça que deve ser reconhecida pelo Tratado e sancionada pelos Estados. Em caso destas ameaças se concretizarem, a reparação às comunidades é garantida por meio do FPIC;
   6. Os Estados devem reconhecer e respeitar os conhecimentos ancestrais dos povos e não aplicar nenhuma política em detrimento deles mesmos.

 

4. A sementes nativas e crioulas não devem ser incluídas nos registros dos governos ou em outros registros, se não somente serão incluídas nos inventários das comunidades de acordo com as necessidades das mesmas e controladas por elas, para:
   1. A proteção frente a biopirataria e apropriação indevida;
   2. A conservação e resgate para garantir os sistemas tradicionais e ancestrais do manejo de sementes;
   3. As informações das investigações que são feitas ou que foram feitas, sejam devolvidas às comunidades e só podem ser usadas por elas mesmas.

O inventário da comunidade deve ser reconhecido pelo Estado como parte do direito à autodeterminação dos povos.

 

5. O Fundo de distribuição de benefícios deve ser alimentado pelas contribuições das empresas que comercializaram sementes comerciais, industriais e uniformes:
   1. O pagamento das empresas deve ser obrigatório;
   2. Para garantir a implementação dos Direitos dos Agricultores e Agricultoras, é necessária a participação de organizações camponesas e indígenas na gestão e responsabilização do fundo;
   3. O destino do fundo deve ser direcionado unicamente para as organizações de agricultores para fortalecer seus próprios programas de conservação e multiplicação da biodiversidade agrícola (por exemplo: casas de sementes, fitomelhoramento participativo, caracterização, feiras de sementes, emergências, práticas agroecológicas, diversificação da propriedade, etc.).

6. As normas fitossanitárias não devem afetar o exercício dos Direitos dos Agricultores e das Agricultoras:
   1. Reconhecer os sistemas locais participativos de garantia de qualidade e outras formas de comunidades;
   2. As normas fitossanitárias não devem tornar-se obstáculos ou instrumentos para favorecer sementes industriais sob parâmetros e requisitos difíceis de serem cumpridos por parte das e dos agricultores.

7. As organizações participantes exigem que os governos sejam transparentes em informações e criem espaços participativos para o CLPI com as organizações de agricultores e agricultoras nas discussões e tomadas de decisões das políticas de sementes.

 

Sementes nas mãos dos povos para a Soberania Alimentar!

^[1]Já reconhecido por outros Tratados Internacionais como o artigo 8j. da Convenção sobre Diversidade Biológica, Convenção Nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais em países independente, Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas e Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Posse de Terra, Pesca e Florestas no contexto da Segurança Alimentar Nacional.

 
 

Organizações que assinam a Declaração:
 
Organizações campesinas internacionais promotoras do encentro
Comité Internacional de Planificacion por la Soberania Alimentaria;
Alianza por la Soberania Alimentaria de los Pueblos de América Latina y El Caribe;
 
Organizações campesinas regionais
Enlace Continental de Mujeres Indigenas de las Americas;
Coordinadora Latinoamericana de Organisaciones del Campo (CLOC);
Marcha Mundial de Mulheres (MMM);
Movimento Agroecologico de América Latina y El Caribe;
Confederación Internacional de Organizaciones de Productores Familiares del Mercosul Ampliado (COPROFAM) – Uruguai;
Consejo Internacional de Tratados Indígenas (CITI);
La Via Campesina;
–
Organizações campesinas nacionais
Alianza Mundial de Pueblos Indigenas Mobiles – Peru;
Corporación para el Desarrollo Sustentable (CORDES) – Colômbia;
Articulación Pacari de Plantas Medicinales del Cerrado – Brasil;
Asociación de Organizaciones de Los Cuchumatanes (ASOCUCH) – Guatemala;
Campaña Semillas del Pueblo – Venezuela;
Coordinadora de Empresas Asociativas Rurales Departamentales -Paraguay;
Colectivo Agroecológico Aj Mayon – Guatemala;
Confederación Nacional de Mujeres del Campo (CONAMUCA) – República Dominicana;
Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) – Brasil;
Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) – Brasil;
Federación Nacional Sindical Unitaria Agropecuaria (Fensuagro) – Colômbia;
Red Nacional de Agricultura Familiar (RENAF) – Colômbia;
Red Nacional Por la Defensa de la Soberanía Alimentaria (REDSAG)- Guatemala;
Movimiento Nacional Campesino y Indígena (MNCI) – Argentina;
 
Organizações de apoio
Amigos de la Tierra América Latina y Caribe (ATALC);
Associação Brasileira de Agroecologia (ABA-Agroecologia) – Brasil;
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) – Brasil;
Centro Internazionale Crocevia – Itália;
FIAN Brasil;
GRAIN – Argentina;
Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) – Brasil;
Grupo Semillas – Colômbia;
Terra de Direitos – Brasil;
Núcleo Amigos da Terra (NAT) – Brasil.
 
 
Por Comunicação MPA