23 de setembro de 2023

Atualmente sob apreciação da Comissão de Meio Ambiente (CMA), o PL do Veneno busca estabelecer um novo marco regulatório para os agrotóxicos

Roberta Quintino
Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida

Na quarta-feira (20), o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou seu parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.459, de 2022, amplamente conhecido como “Pacote do Veneno”. Atualmente sob apreciação da Comissão de Meio Ambiente (CMA), o PL do Veneno busca estabelecer um novo marco regulatório para os agrotóxicos.

O parecer apresentado pelo senador Contarato aponta 21 propostas de alterações ou supressão do texto, entre as quais se destaca a sugestão de substituir, ao longo do texto, o termo “pesticida” pelo termo “agrotóxico”.

De acordo com o documento, a utilização do termo “agrotóxico” é essencial devido à sua conformidade com o texto constitucional, que o emprega para nomear tais produtos no § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

Apesar dos avanços notados no relatório, ele ainda suscita preocupações substanciais, especialmente por sua proposta de revogação completa da Lei 7.802, de 1989, mais conhecida como “lei dos agrotóxicos”. Nesse sentido, a questão assume um caráter estrutural, uma vez que a argumentação de melhoria se converte em uma substituição integral da lei por um novo marco legal.

O parecer destaca que a CMA será a “última comissão de instrução da matéria” para analisar os aspectos de constitucionalidade, de juridicidade, de regimentalidade e de técnica legislativa do PL nº 1.459, de 2022. No entanto, existem dois requerimentos, do senador Humberto Costa (PT-PE)  para que o PL do Veneno seja encaminhado também à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Para a Campanha, é crucial a realização de audiências públicas, especialmente considerando que, na gestão atual, não houve uma discussão adequada sobre o Pacote do Veneno para permitir a participação da sociedade, consumidores, ambientalistas, especialistas e representantes de órgãos relevantes, como a Anvisa e o IBAMA.

Por fim, a Campanha ressalta ainda que o Senado não deve pautar o Pacote do Veneno no plenário da Casa sem antes ouvir de maneira abrangente a sociedade e as partes interessadas.

Tramitação do Pacote do Veneno

A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 6.299/2002, de autoria do então senador Blairo Maggi, ao qual foram apensados outros 45 projetos de matérias similares, que flexibilizam regras relacionadas ao registro, importação, fabricação, venda, exportação e uso de agrotóxicos, ao mesmo tempo em que dificultam a fiscalização desses produtos.

A matéria ficou praticamente parada por duas décadas, sendo pautada e votada no plenário da Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022. A matéria retornou para o Senado, em junho de 2022, com 67 artigos, sendo distribuída à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) tendo como relator o Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO). Em dezembro de 2022 a (CRA) aprovou relatório do senador favorável ao Pacote do Veneno.

Com a reabertura dos trabalhos legislativos em 2023, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), determinou que o Pacote do Veneno fosse discutido na Comissão de Meio Ambiente (CMA). No entanto, até o momento, não houve convocação para qualquer reunião destinada a discutir o projeto.