11 de maio de 2021

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados não passou por audiências públicas, gera insegurança e pode agravar a crise econômica no país

Fernanda Alcântara
MST | São Paulo (SP)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pautou para esta terça-feira (11/05) o PL da Lei Geral do Licenciamento. Se aprovada, a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental pode agravar a crise econômica no país. O texto não passou por audiências públicas e é considerada a proposta para o Meio Ambiente em 17 anos de tramitação.

O licenciamento ambiental existe para orientar e decidir as condições de viabilidade dos empreendimentos com segurança ambiental e adoção das melhores tecnologias disponíveis, principalmente no que se refere à minimizar os impactos destas construções, função básica que precisa ser garantida na nova legislação.

Confira abaixo a nota emitida pelos movimentos do campo sobre a PL:

POSICIONAMENTO DOS MOVIMENTOS DO CAMPO SOBRE A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Há vários anos se debate no Legislativo a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com regras de aplicação nacional sobre as licenças que são exigidas previamente à implantação de empreendimentos potencialmente causadores de poluição ou outras formas de danos socioambientais. Os movimentos do campo não têm sido chamados a participar desse processo, comandado na prática pelo empresariado, incluindo a ala mais arcaica do agronegócio, e pelos representantes governamentais da área de infraestrutura. O tom tem sido sempre de flexibilizar, eliminar entraves, retirar exigências. Se os processos de licenciamento ambiental são atualmente bastante complicados em termos de afastar direitos das comunidades rurais e populações indígenas, como no caso de Belo Monte e vários outros empreendimentos, a perspectiva é que a situação ficará bem pior com a nova lei.

Isso ficou bem claro com a divulgação na semana passada do texto elaborado pelo atual relator desse processo na Câmara dos Deputados, Deputado Neri Geller. Como esperado, sua proposta desestrutura todo o licenciamento ambiental no país. Se aprovada, muitos empreendimentos sequer terão licença ambiental prévia ou terão apenas uma licença por adesão e compromisso que, sem exigências, se transforma em em autolicenciamento. Com isso, as comunidades rurais, as populações indígenas e também as populações mais carentes em áreas urbanas serão deixadas sem qualquer proteção. Temos em pauta no Congresso Nacional uma proposta que traz retrocesso e injustiça social, que piora uma situação já bastante problemática em termos de garantia de direitos sociais.

Nesse quadro, exigimos a retirada imediata de pauta do Projeto de Lei nº 3.729/2004 e seus apensos na Câmara dos Deputados. Dizemos NÃO à proposta do Deputado Neri Geller que consagra degradação ambiental e exclusão social.

Assinam:

APIB

APOINME

ARPINSUDESTE

ARPINSUL

Articulação Semiárido Brasileiro – ASA

Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA

ATY GUASSU

COIAB

COMISSÃO GUARANI YVYRUPA

Comissão Pastoral da Terra – CPT

Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração

Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar – CONTRAF

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG

Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP

CONSELHO TERENA

Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos  – CONAQ

Movimento Camponês Popular – MCP

Movimento dos Atingidos por Barragem – MAB

Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA

Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra – MST

Movimento pela Soberania Popular pela Mineração – MAM

Movimento de Mulheres Camponesas – MMC

Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais  – MPP