11 de agosto de 2016

Os deputados federais Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP), Wadih Damous (PT-RJ) e o senador Telmário Mota (PDT-RR) ingressaram com uma medida cautelar junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos referente ao processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff.

Os parlamentares solicitam que o órgão, vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), determine três medidas ao Estado brasileiro: a restituição imediata de Dilma ao cargo de presidenta; a anulação de todos os atos referentes ao trâmite do impeachment; e a paralisação do processo até que a Comissão possa analisar o caso.

Segundo eles, o ajuizamento da petição inaugura uma etapa internacional de denúncia do processo de impedimento, na tentativa de reverter a decisão que se anuncia no Senado Federal, já que, na madrugada desta quarta-feira (10), o plenário da Casa aprovou a continuidade do processo de impedimento de Dilma por 59 votos a 21.

“Nós identificamos um conjunto de violações que ocorreram na tramitação do processo no âmbito da Câmara dos Deputados e no Senado e, lamentavelmente, também no Supremo. Neste momento, entendemos que era necessário que essa medida fosse adotada, até mesmo por uma questão de tempo, para que o retorno da Comissão possa ainda impedir que esse processo se consolide de maneira definitiva com a votação final no Senado”, explicou Paulo Pimenta (PT-RS) durante coletiva concedida pelo grupo na tarde desta quarta-feira (10) na Câmara.

O documento foi protocolado na noite dessa terça-feira (9), em Washington, nos Estados Unidos, onde fica a sede da OEA. Segundo os parlamentares, a petição foi elaborada por juristas e advogados brasileiros e também de outros países que têm experiência em casos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, da Argentina e do Brasil.

Como o Brasil é membro da OEA e signatário de diversos pactos internacionais, em caso de aceno afirmativo da Comissão sobre a necessidade de Dilma retornar ao cargo, o Estado brasileiro fica obrigado a cumprir a decisão.

Irregularidades

No caso da tramitação ocorrida na Câmara, os parlamentares argumentam que a votação foi irregular porque teria ignorado o chamado “controle de convencionalidade”, previsto pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

A argumentação é de que as garantias da presidenta afastada teriam sido violadas por diversos motivos. Um deles é que o juízo político do caso teve início a partir de uma mudança de postura do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre práticas costumeiras da administração pública (no caso, o entendimento sobre as chamadas “pedaladas fiscais”).

Outro é que os fundamentos da votação expostos pelos deputados eram alheios ao tema em análise. Além disso, o processo de defesa teria sido comprometido pelo fato de os advogados de Dilma não terem tido a oportunidade de fazer um “adequado interrogatório das testemunhas”.

Um quarto motivo é que o “princípio de não discriminação”, também previsto pela Convenção, teria sido violado porque o processo teve como alvo somente a presidenta Dilma, sem incluir o sucessor do cargo, Michel Temer, que enfrenta uma denúncia pelos mesmos fatos.

Os deputados também incluem como argumento na petição a postura assumida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) diante do processo deimpeachment.

“O STF entendeu que não deveria intervir no processo, a não ser pra estabelecer normas procedimentais. Ele tem dito que se trata de um processo político e que, em nome da separação dos poderes, não vai interferir na decisão do Senado. Ou seja, negam o acesso da presidenta a um tribunal superior e à proteção judicial dela. O Supremo ainda se nega a exercer o controle de convencionalidade, porque, se o parlamento brasileiro está desobedecendo a normatividade do Pacto de San José, o Supremo é que deveria intervir, mas se recusa a coibir a ilegalidade, recusando-se a respeitar a própria Constituição Federal”, disse o deputado Wadih Damous (PT-RJ).

Jurisprudência

A expectativa dos parlamentares é que a Comissão atenda ao pedido do grupo pelo fato de a petição se basear em jurisprudências da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que já atendeu a solicitações semelhantes. Foi o que ocorreu, por exemplo, em casos na Venezuela e na Colômbia, em que personagens políticos tiveram os direitos retomados por decisão da Corte.

“A Corte entende que direitos políticos são direitos humanos, e a presidenta Dilma está sofrendo uma lesão nesses direitos. Ela foi afastada num ato ilegal que ofende a legitimidade do mandato, dado por 54 milhões de brasileiros. Queremos que a Constituição seja respeitada e que a democracia seja garantida”, disse Wadih Damous (PT-RJ), reforçando que acredita numa decisão favorável.

Na ocasião da coletiva, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) esclareceu que a decisão de recorrer à OEA se deu somente agora porque a Comissão Interamericana de Direitos Humanos exige que tenha havido um esgotamento do caso nas instâncias internas do país para que ele seja apurado internacionalmente.

Dilma

De acordo com o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a iniciativa do grupo foi comunicada à presidenta afastada Dilma Rousseff. “Ela tem ciência de que protocolamos essa petição na Comissão”, informou.

Ele ressaltou que um dos argumentos favoráveis a Dilma é o fato de ela não ter condenações criminais no país. “Ela não só não tem qualquer condenação como sequer existe qualquer ação criminal contra ela. Além disso, a conduta que estão imputando a ela no processo de impeachment não tinha nem lei específica para prever, portanto, todos os procedimentos feitos são ilegais. A abertura dessa processo resulta, na verdade, de uma retaliação”, afirmou o parlamentar, citando o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Por Cristiane Sampaio – Brasil de Fato

Edição: Camila Rodrigues da Silva – Brasil de Fato