28 de setembro de 2022
Marciano Toledo da Silva
Adaptado do Comitê Internacional de Planejamento para Soberania Alimentar (CIP)
A 9ª reunião do Órgão de Administração do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura (TIRFAA) ou Tratado das Sementes da FAO (Órgão das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura), é o acordo internacional vinculante que define o quadro regulamentar da agrobiodiversidade e que se realizou de 19 a 24 de setembro em Nova Deli/Índia.
O TIRFAA destina-se a ser um instrumento para salvaguardar os direitos dos agricultores contra a abordagem orientada para o comércio, promovida pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Apesar de o TIRFAA ser vinculante às leis nacionais, um relatório apresentado na reunião em Nova Deli e que avalia a conformidade das políticas nacionais com os seus ditames demonstrou que 25% dos Países membros do Tratado (Partes) ainda não implementaram medidas legais para defender os direitos dos agricultores. A implementação na legislação nacional é o passo fundamental para o reconhecimento dos direitos dos agricultores às sementes em todo o mundo.
O Comitê Internacional de Planejamento para a Soberania Alimentar (CIP) organizou a participação da delegação de pequenos agricultores de quatro continentes (América Latina, Europa, África e Ásia) na 9ª reunião do TIRFAA, com dois objetivos claros: para recordar a natureza vinculante dos direitos dos agricultores; retomar o debate sobre o funcionamento do Sistema Multilateral do Tratado (de intercâmbio internacional de sementes), para torná-lo mais eficaz e evitar casos de biopirataria legalizada através da informação digital de dados de sequência genética (DSI por sua sigla em inglês), uma prática adotada pela indústria de sementes para contornar o Tratado e não compensar as comunidades tradicionais locais pelo acesso às sementes das variedades locais originalmente selecionadas pelos agricultores e agricultoras em seus campos de cultivo.
Reafirmamos que os direitos dos agricultores devem ser protegidos pela Declaração dos Direitos Humanos da ONU, e não pelas normativas relacionadas ao comercial (OMC). Isto pode parecer um pormenor técnico, mas implica que os direitos humanos (incluindo os direitos dos agricultores) não podem estar sujeitos ao mercado.
Também insistimos numa interpretação mais abrangente do Sistema Multilateral, que deve assegurar padrões elevados para aqueles que acedem ao material genético dos bancos de genes (bancos públicos de germoplasma), mas também facilitar o acesso pelos agricultores, uma vez que as variedades contidas nestas instituições foram desenvolvidas pelos agricultores ao longo de décadas, se não séculos, de manejo e de gestão dinâmica da biodiversidade.
Os problemas atuais desse mecanismo de intercâmbio de material genético (sementes) são duplos: por um lado, as empresas precisam realizar o pagamento de uma taxa pelo acesso aos bancos de sementes para desenvolver variedades comerciais (para recompensar o trabalho dos agricultores); por outro lado, a questão da informação digitalizada das sementes físicas. Até agora, todas as regras do tratado se aplicavam apenas aos recursos materiais (a semente física). Mas nos últimos anos o setor privado desenvolveu a técnica da digitalização da informação e pressionou os governos para excluí-lo das normativas do Tratado. Isto significa que se os governos decidirem que as regras de acesso às sementes não se aplicam à sua versão digital, as empresas podem facilmente utilizar essa informação digital sem a obrigatoriedade de pagar royalties. Além disso, poderiam impor direitos de propriedade intelectual (patentes) sobre as contrapartidas físicas selecionadas pelos agricultores e que estão nos bancos de genes: um verdadeiro paradoxo.
Nesta situação complexa, a atuação dos agricultores vinculados ao CIP na reunião do Tratado, possibilitou alcançar importantes resultados diplomáticos para “reativar” as negociações: a realização de um simpósio internacional sobre os Direitos dos Agricultores em 2023 (a ser realizado na Índia), para reativar o debate sobre a implementação do Tratado e o seu carácter vinculante às legislações nacionais. Esperamos que isto forneça orientações mais precisas para a décima reunião do Tratado no próximo ano em Roma/Itália; será criado um grupo de trabalho específico sobre o Sistema Multilateral, a fim de melhor definir os mecanismos de “repartição de benefícios” pelo acesso às sementes; a realização de um estudo sobre as implicações da informação digital no Tratado e a sua implementação, a ser apresentado em sua próxima reunião em 2023.
Precisamos agora, dar continuidade à pressão política sobre os governos, porque eles têm de cumprir as suas promessas (as suas responsabilidades). Como Via Campesina e CIP, continuaremos a liderar esta batalha e a lutar pelos direitos dos agricultores, para que a (agro)biodiversidade possa continuar a prosperar nos campos de cultivo, graças ao conhecimento tradicional dos camponeses e dos Povos Indígenas.
Em tempo, o CIP é uma plataforma global autônoma e auto organizada de pequenos produtores de alimentos e de organizações de trabalhadores rurais e movimentos sociais de base comunitária que promove a agenda da Soberania Alimentar em nível global e regional. Agrega mais de 6.000 organizações e 300 milhões de pequenos produtores de alimentos no mundo, compartilhando os princípios e os pilares da Soberania Alimentar.
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