13 de dezembro de 2017

Nós Advogados e Advogadas Populares nos solidarizamos com as companheiras e companheiros do Movimento dos Pequenos Agricultores que desde o dia 05 de dezembro estão fazendo Greve de Fome em Brasília para barrar a Reforma da Previdência, assim como com os demais companheiros/as que estão se somando à Greve de Fome a partir do dia 09 de dezembro.

Vivemos tempos difíceis, de retirada de direitos historicamente conquistados pela luta do povo brasileiro. A violência que tem se apresentado no país após o Golpe de 2016, que colocou no poder um Governo Ilegítimo não é somente a física, mas também a institucional, por meio de decisões legislativas e judiciárias que geram violência ao retirar direitos e negar aos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, condições de uma vida digna.

A Previdência Social é um dos direitos mais importantes para os homens e mulheres do campo e da cidade, pois é a defesa, o amparo, o cuidado do indivíduo em face da velhice, de doenças e demais particularidades que permeiam a vida dos/as segurados/as, demandando assim políticas públicas para sua garantia.

A Reforma da Previdência, em tramitação (PEC 287/16), está na sua terceira versão, agora em forma de Emenda Aglutinativa, sendo mais trágica para a classe trabalhadora, pois a retirada de direitos está camuflada na ideia de retirada dos rurais da reforma, da manutenção da vinculação dos benefícios ao Salário Mínimo e da alteração somente da idade de aposentadoria urbana (62 anos mulher e 65 anos homem).

O que não se apresenta para os trabalhadores e trabalhadoras são os detalhes da Emenda Aglutinativa onde se percebe as mentiras divulgadas pelo Governo Temer, pois mantém os segurados especiais na reforma, alterando sua forma contributiva e tempo de contribuição, assim como fixa idade mínima de aposentadoria aos trabalhadores/as urbanos, sejam servidores públicos ou da iniciativa privada, com a vinculação direta ao tempo de contribuição que pode reduzir significativamente os valores do salário de benefício, chegando à 60% (sessenta por cento) do último salário. Ou seja, a perversidade do Governo Michel Temer, está presente em toda a proposta de Reforma da Previdência e terá reflexos geracionais se não for impedida neste momento.

A Luta pela vida e pelos direitos sempre esteve na pauta das organizações populares, mas o ato de colocar a própria vida em risco em defesa do direito dos trabalhadores e trabalhadoras é de extrema solidariedade humana. Por isso a RENAP apoia essa greve de fome e convoca todos os advogados e advogadas da classe trabalhadora em geral a se somar na luta contra a Reforma da Previdência, não aceitamos retrocessos.

 
Nenhum Direito a Menos!
 
RENAP – Nacional
Brasília, dezembro de 2017