19 de maio de 2016

Existe uma contradição no sistema de fiscalização dos alimentos, principalmente, na ação da Vigilância Sanitária neste último domingo, 15 de maio de 2016, que apreendeu Produção Camponesa de origem animal dentre outros, no Distrito do Junco-Jacobina.
Os agricultores e camponeses querem fornecer seus produtos de qualidade para população, no entanto, existe a falta de estrutura voltada para beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal para pequenos produtores, neste sentido, os mesmos ficam forçados a trabalharem na “ilegalidade”.
Muitas são as dificuldades vivenciadas pelos camponeses e camponesas para produzirem alimentos. Os subsídios do Estado são insuficientes, como por exemplo, são apenas 14% dos créditos para agricultura camponesa, além de, muitas vezes, não condizer com a realidade. Passam por adversidades na venda de sua produção, ao vender para atravessadores, os camponeses perde parte de sua renda. Além disso, temos uma legislação que criminaliza a sua produção.

A legislação exige fiscalizar e se for o caso apreender produtos clandestinos. As ações da Vigilância Sanitária, neste caso, tornaram-se truculenta e distante da realidade, quando não levou em conta, a dívida do poder público em fornecer condições para os pequenos agricultores se adequar.
Observe neste fato: Os fiscais da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) aprenderam mais de três (3) toneladas de carne na manhã deste domingo, 15 de maio no Distrito de Junco, município de Jacobina. Segundo os técnicos da ADAB, “todos os produtos que foram apreendidos são provenientes de matadouros clandestinos, não tinha nota fiscal e que não havia passado pelo serviço de inspeção”.
Os produtos aprendidos foram carnes suínas, carnes bovinas, linguiça, peixes dentre outros. Todos os produtos foram transportados por caminhonetes da ADAB e também por um caminhão baú da prefeitura do município de Jacobina. A Ação teve apoio da ADAB, Ministério Público, Vigilância Sanitária Municipal e também da Polícia Militar. No decorrer da ação também foram levadas as barracas dos feirantes. Segundo a comerciante Dona Gê, “esta ação só prejudica as pessoas mais pobres que dependem de vender seus produtos para sua sobrevivência”. Diz a nota de um site local.

Ao analisar esse caso, o que queremos e propomos:

• Construção de uma legislação adequada à realidade camponesa, que tenha unidade nacional e que não criminalize a produção de alimentos da agricultura camponesa, permitindo a produção, o beneficiamento e a comercialização de alimentos de origem animal e vegetal, garantindo a liberdade de produzir, industrializar e comercializar e pondo fim da repressão estatal sobre a população camponesa.
• Abaixo a ditadura dos fiscais e fim da repressão às pequenas e médias agroindústrias.
• Mudança na legislação dos fiscais no sentido de acabar com os superpoderes destes e criando a função de gestor e orientador agropecuário, para agir como orientador de boas práticas e não policial repressivo como se faz hoje, assim a função de fiscal deve ser reordenada apenas para quando houver indício forte de fraude, crime ou outro tipo de prática ilícita.
• Garantir um Programa federal “Um abatedouro por Município”, à disposição da população camponesa.
• Legalização da agro industrialização caseira, comunitária, cooperativa e de micro e pequenas empresas com reconhecimento de auto declaração.
• Função de fiscalização das atividades e empreendimentos da Agricultura Camponesa passar para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Se o MDA foi instinto e incluso em outro devemos colocar qual atual também.
• Fim da criminalização das tradições e das práticas camponesas de produção de alimentos. Moratória de cinco anos para a produção e comercialização livre de comida camponesa em microescala, até um ajustamento correto da legislação.

“Deixa fazer, deixa vender”
 

Distrito do Junco-Jacobina, 18 de Maio de 2016.

Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA