MPA
Movimento dos Pequenos Agricultores
Movimento dos
Pequenos Agricultores
4 de setembro de 2024
O Movimento dos Pequenos Agricultores é uma das instituições signatárias da Carta Aberta dos Movimentos Sociais Referente à Consulta Pública da Anvisa sobre Classificação de Riscos que Propõe a Revogação da Resolução-RDC 49/2013 e em Defesa de Normas Sanitárias Inclusivas.
A Resolução RDC 49/2013 beneficia as atividades do microempreendedor individual, do empreendimento rural familiar e do empreendimento econômico solidário, produtores de bens e prestadores de serviços, facilitando a produção pequena produção e a geração de emprego e renda no setor da agricultura familiar.
Na opinião de Anderson Amaro, coordenador do MPA e da Via Campesina do Cone Sul, a revogação da Resolução-RDC 49/2013 trará enormes prejuízos para os MEI – Microempreendedores Individuais, os agricultores familiares e a economia solidária. Para ele, a regra não pode ser a mesma para os grandes produtores, que produzem em série, e para os pequenos empreendimentos.
“É descabida e desproporcional esta consulta pública, que deve ser imediatamente parada pela Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária por ser prejudicial para os produtores e também para os consumidores que vão ficar sem uma produção historicamente segura e sem nenhum risco à saúde pública”, afirma Anderson
ÍNTEGRA DO MANIFESTO DA CARTA
Nós, coletivos, redes e organizações da sociedade civil abaixo assinadas nos dirigimos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ao Ministério da Saúde para manifestar nossa preocupação e discordância com relação à Consulta Pública nº 1249 de 02/05/2024, da Anvisa, que propõe uma nova RDC “sobre a identificação e a classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária”, que propõe a revogação da RDC nº 49/2013 da ANVISA, no artigo 44 das suas disposições finais.
Não concordamos com a revogação da RDC 49/2013. Equiparar o MEI, a agricultura familiar e a economia solidária (público da RDC 49/2013) com os todos os demais setores a norma em consulta pública joga por terra uma das maiores conquistas da RDC 49/2013, que foi reconhecer as especificidades dos riscos destes setores. E desconsidera todo o processo de construção da RDC 49/2013, que envolveu, no seu processo de consulta pública, a realização de 7 seminários regionais, em todos os territórios brasileiros. Dessa forma, a nova norma proposta na Consulta Pública reforça a exclusão sanitária ao fazer esta inclusão. Dá também um passo atrás ao restringir a autonomia dos estados e municípios em estabelecerem classificações de risco específicas, dificultando processos participativos e contextualizados de classificação de risco. Outro retrocesso em relação à RDC 49/2013 são as exigências relativas ao Responsável Técnico, que podem inviabilizar economicamente a legalização sanitária de pequenos empreendimentos.
Embora a norma em consulta pública inclua várias cláusulas da RDC 49/2013, ela retira a sua essência ao propor uma classificação de riscos padronizada nacionalmente por atividades e produtos, sem reconhecer as especificidades dos riscos à saúde envolvidos da Agricultura Familiar, do MEI e da economia solidária. E também por não mencionar, nos seus princípios, leis e programas voltados para a inclusão social, como por exemplo o Plano Brasil Sem Fome ou mesmo a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional.
Denunciamos ademais que a Agricultura Familiar e Camponesa, assim como os Povos e Comunidades Tradicionais, que são setores fortemente afetados pela norma proposta, não participaram do processo de construção desta nova normativa, nem da Análise de Impacto Regulatório e nem da Tomada Pública de Subsídios.
Reivindicamos assim a interrupção e suspensão desta Consulta Pública em curso, para que se estabeleçam processos mais participativos, para além do formulário eletrônico, para ouvir estes setores, com o fornecimento de mais tempo e a criação de espaços de diálogo de consulta (Seminários, Grupos de Trabalho, discussões com o Consea) entre os agentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e as organizações da agricultura familiar e camponesa, povos e comunidades tradicionais, uma vez que são setores que enfrentam grandes dificuldades para a legalização sanitária, por normas e processos inadequados à sua realidade. Solicitamos ainda uma audiência pública com a Anvisa para tratar desta Consulta Pública.
CONFIRA A ÍNTEGRA DA CARTA