30 de junho de 2016

Apêndice da MP 727, que resgata programa de FHC, define celeridade na autorização de licenças para projetos, o que na prática, para analista do Inesc, significa o licenciamento “de qualquer jeito”.O fim do licenciamento ambiental na liberação de projetos de infraestrutura sob concessão à iniciativa privada é um dos alvos da Medida Provisória (MP) 727, publicada pelo presidente interino Michel Temer em 12 de maio, primeiro dia de sua gestão depois do afastamento da presidenta Dilma Rousseff. “O que está em mira é o licenciamento ambiental, que isso seja oferecido a toque de caixa para favorecer esse processo”, afirma a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) Alessandra Cardoso.
Em seu principal ato, a MP cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para ampliar a interação entre Estado e iniciativa privada, resgatando expressamente a lei de 1997 do Programa Nacional de Desestatização, na época conduzido por Fernando Henrique Cardoso. Mas, entre suas “outras providências”, ataca o processo de licenciamento. Alessandra diz que para tornar viável a concessão de infraestrutura em todos os níveis, a MP cria “aberrações”, que consistem em dar celeridade à liberação de licenças, “de natureza regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras, necessárias à implantação e à operação do empreendimento”, segundo o texto da MP.
Ontem (28), o Senado aprovou os membros da comissão mista que vai analisar a MP. O presidente da comissão é o deputado Julio Lopes (PP-RJ) e o vice-presidente, o senador Armando Monteiro (PTB-PE). A relatoria coube ao senador Wilder Morais (PP-GO). Segundo Alessandra, a MP “já recebeu mais de duas centenas de emendas, e a tendência é que sua tramitação seja bem complexa”. Ela acredita que esse processo difícil ocorrerá porque a MP representa um dos tentáculos do que considera um golpe institucional no país, “que se propõe a adotar uma agenda neoliberal que não é aprovada nas urnas desde as eleições para a presidência de 2002”.

Alessandra acredita que o ataque aos processos de licenciamento poderá resultar até mesmo em sucateamento dos órgãos de governo. “Você tem um processo de sucateamento ainda maior dos órgãos que são responsáveis por conduzir o processo de licenciamento, que não é só o Ibama, mas todos os órgãos, a Funai, o Iphan, os que cuidam dos territórios quilombolas etc. são chamados a se posicionar e instruir o processo de licenciamento”, afirma. “Se de um lado você reduz a capacidade orçamentária desses órgãos (com o ajuste fiscal), do outro você está obrigando esses mesmos órgãos a emitir licença de qualquer jeito. Na prática, significa acabar, não é”, indaga.

Por Helder Lima – RBA