19 de maio de 2022

Ministro Vital do Rêgo indica falhas em processo, mas é exceção em julgamento na corte de contas

Vinicius Konchinski
Brasil de Fato | Curitiba (PR)

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18) a proposta do governo para a privatização da Eletrobras. Foram 7 votos a favor da venda pelo Estado do controle da maior empresa de energia do país. O único ministro da corte de contas que votou contra a desestatização da empresa foi Vital do Rêgo.

Do Rêgo foi o ministro revisor no processo sobre a privatização da estatal. Se opôs à proposta de desestatização da empresa nos dois julgamentos do TCU sobre o tema –ambos com resultado favorável à venda. O primeiro ocorreu em fevereiro e o segundo foi finalizado no início desta noite.

Já no primeiro julgamento, do Rêgo havia apontado falhas na avaliação do valor que o governo receberá para deixar o controle da Eletrobras. O governo estima receber R$ 67 bilhões por isso. Para do Rêgo, deveria receber ao menos R$ 140 bilhões.

Nesta quarta, o ministro voltou a fazer duras críticas à forma como o governo pretende se desfazer do controle da estatal. Em um voto longo –o qual foi elogiado por ministros do TCU por sua profundidade– do Rêgo afirmou que “erros dolosos” cometidos pelos responsáveis pela privatização farão com que ações da estatal sejam vendidas “a preço de banana”.

“Fizeram um calendário louco para entregar essa Eletrobras à iniciativa privada”, afirmou do Rêgo.

Risco a programa nuclear

Segundo do Rêgo, por pressa ou omissão, a proposta do governo ignora o fato de a Eletronuclear ter dividendos com pagamentos pendentes à Eletrobras. Essas dívidas podem fazer com que acionistas da Eletrobras passem a ter controle sobre a Eletronuclear, estatal que administra as usinas nucleares do país.

Caso a Eletrobras seja mesmo vendida, na prática, seus compradores passariam a ter controle também sobre a Eletronuclear. Isso, segundo do Rêgo, contraria à Constituição e põe em risco a soberania do país.

“A política nuclear brasileira pode ser privatizada”, alertou. “Não venham dizer que isso será acertado depois. Isso não é ‘conta de padaria’”.

Itaipu mal avaliada

Avaliações equivocadas

Do Rêgo também apontou falhas em avaliações de consultorias contratadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para precificação da Eletrobras. Segundo ele, há “erros insuperáveis” nessas avaliações, as quais reduzem a estimativa de preço da estatal.

De acordo com o ministro, as falhas no processo somadas podem causar diferenças de até R$ 40 bilhões na estimativa de valor da Eletrobras. “Não é miudeza”, alertou.

“Homens do mercado estão em festa hoje”, disse do Rêgo. “Estão comprando uma ‘égua prenha’: leva dois pelo preço de um.”

Mentiras sobre futuro

O ministro encerrou seu voto citando “mentiras” que justificam a privatização da Eletrobras. Segundo ele, defensores da venda da estatal dizem que a desestatização tende a melhorar a qualidade do serviço.

“É mentira. A Eletrobras foi chamada a socorrer a população do Amapá em 2020”, disse ele, lembrando que a energia no estado é fornecida por empresa privada, a Linhas de Macapá Transmissora de Energia (LMTE).

Outra inverdade, segundo do Rêgo, é a previsão de redução da conta de luz dos consumidores brasileiros. Ele lembrou que a Eletrobras vende energia a R$ 65 por 1.000 kWh. Empresas privadas, por sua vez, cobram em média R$ 250 por por 1.000 kWh.