21 de junho de 2018

Mais de 800 camponeses e camponesas, educadores de escolas, institutos federais, centros e casas familiares de formação por alternância, universidades, gestores públicos e integrantes de movimentos sociais populares e sindicais presentes no Encontro Nacional 20 anos da Educação do Campo e do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), tonaram público a Carta Manifesto do evento que foi realizado entre os dias 12 e 15 de junho, 2018, na Universidade de Brasília (UnB).

Confira a Carta Manifesto na integra:

CARTA-MANIFESTO 20 ANOS DA EDUCAÇÃO DO CAMPO E DO PRONERA

LULA LIVRE!

EDUCAÇÃO É DIREITO. NÃO É MERCADORIA.

1. Somos camponesas e camponeses, educadoras e educadores da Educação Infantil, das escolas de Educação Básica, Educação de Jovens e Adultos, Institutos Federais, Centros Familiares de Formação por Alternância, Universidades, estudantes da Educação do Campo, gestoras e gestores públicos, Movimentos Sociais Populares e Sindicais.
2. Reunidos na Universidade de Brasília, nos dias 12 a 15 de junho de 2018 para celebrar e demarcar os 20 anos da Educação do Campo e do PRONERA, nos dirigimos à sociedade brasileira por meio desta Carta-Manifesto para tornar pública nossa leitura sobre o atual momento político por que passa o País, seus efeitos sobre os direitos dos/as trabalhadores, especialmente sobre a educação do povo do campo, das águas e das florestas e apresentar nossos compromissos e nossa agenda de lutas.
3. O momento atual é de crise estrutural da sociedade brasileira, com o aprofundamento do golpe imperialista, midiático-jurídico-parlamentar deflagrado em 2016. Trata-se de uma crise econômica, que acirra os conflitos de classe ao dirigir a maior parte da economia para o capital estrangeiro; crise ambiental, hídrica, política do Estado burguês, que demonstra esgotamento na sua capacidade de assegurar direitos, e a falta de representatividade da sociedade no âmbito do Estado, impondo o Estado de Exceção em detrimento do Estado Democrático.
4. Confirmam estas afirmações, as medidas econômicas liberais adotadas pelo governo atual, como a Emenda Constitucional nº 95, que congela os investimentos totais do País para assegurar os lucros ao capital financeiro. A entrega do pré-sal aos grandes conglomerados transacionais dos combustíveis, aliado à abertura do capital da Petrobrás para o setor privado, causa principal da crise dos combustíveis. A Reforma Trabalhista e os ataques sobre a Previdência Pública. Os cortes orçamentários, contingenciamentos e criminalização das ações dos/as docentes, gestores e das próprias Universidades e Institutos Federais, colocando em risco a autonomia universitária. A ofensiva da Escola sem Partido, a militarização das escolas e a criminalização das ações dos Movimentos Sociais Populares e Sindicais e a judicialização dos projetos desenvolvidos com estes sujeitos coletivos.
5. Tais medidas têm provocado um agravamento da crise social que recai sobre a classe trabalhadora do campo e da cidade como o aumento dos desempregados, que já representam 13% da força de trabalho brasileira; a perda das condições de emprego e renda e a escalada crescente da violência, majoritariamente contra jovens, pobres e negros/as, LGBT´s e contra as mulheres. Dados do Atlas da Violência 2018 mostram que, proporcionalmente, são em média 30,3 homicídios para cada 100 mil pessoas, também a maior taxa já registrada no Brasil. Cresce o número de mulheres assassinadas. O ano de 2017 registrou 4.473 casos de feminicídios, um aumento de 6,5% em relação a 2016, o que significa que uma mulher é assassinada a cada duas horas, no Brasil.
6. A suspensão da política de Reforma Agrária, a prioridade da política de titulação e consolidação de assentamentos, o desmonte da política de assistência técnica, as medidas que sinalizam a redução das áreas quilombolas e indígenas demarcadas, a permissão para aquisição de terras por estrangeiros revelam-se em favor da expansão do agronegócio, impedindo um projeto de desenvolvimento comprometido com a soberania alimentar da população brasileira e impondo o acirramento das já históricas estatísticas de violência, em todas as suas formas.
7. De acordo com dados da Comissão Pastoral da Terra, o Relatório sobre Conflitos no Campo de 2017 destaca o maior número de assassinatos em conflitos no campo dos últimos 14 anos. Foram 71 assassinatos, 10 a mais que no ano anterior, quando foram registrados 61 assassinatos. 31 destes assassinatos ocorreram em 5 massacres, o que corresponde a 44% do total. Além do aumento no número de mortes, houve aumento em outras violências. Tentativas de assassinatos subiram 63% e ameaças de morte 13%.
8. Trata-se, por fim, de um modelo econômico ancorado no agronegócio, hidronegócio e mineronegócio e sua apropriação privada dos recursos naturais, água, minerais e biodiversidade, contra o qual devemos combater. O avanço do agronegócio se sustenta com o financiamento do Estado brasileiro, que garante sua expansão expropriando a terra, as águas, as florestas, territórios de camponeses/as, indígenas, quilombolas, ribeirinhos/as, pescadores/as e a diversidade de formas de existência.
9. O sistema do capital é uma forma necessariamente violenta que se estrutura sobre a exploração do trabalho humano, a opressão de classe, étnico-racial e de gênero, diversidade geracional e a depredação da natureza. Seu objetivo último é a reprodução ampliada do capital, apropriando-se privadamente das forças e da capacidade humana e da natureza como mercadorias.
10. A educação tem sido uma área prioritária para expansão dos interesses do capital em nosso país. O empresariado impõe alterações significativas na legislação. Não à toa, a primeira medida pós-golpe foi a reforma do Ensino Médio por meio da Medida Provisória 746/2016, que revela o caráter anti-democrático da medida, instituindo uma lógica gerencialista à gestão escolar e um currículo de natureza neotecnicista, abrindo espaço para a entrada solene e formal das empresas e suas organizações na disputa pelo Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, que movimenta um orçamento anual de mais de 130 bilhões de reais.
11. A Base Nacional Comum Curricular – BNCC do MEC e sua intencional invisibilização da Educação do Campo, está dentro de uma política educacional que propõe “melhorar” a educação brasileira por meio do atrelamento do ensino a avaliações censitárias (de todos os estudantes) em escala nacional. A BNCC terá a função de padronizar competências, habilidades e conteúdos de Norte a Sul, determinando o que as escolas devem ensinar e a que tempo. Em vários países onde esta política educacional foi implantada, inclusive nos Estados Unidos, não se observou melhoria nos níveis de educação. No entanto, floresceram tanto a indústria educacional como a privatização da educação.

12. 

    
    Tal medida, somada aos cortes nas bolsas dos indígenas, quilombolas e baixa renda associados aos cortes nos recursos gerais das Universidades em que os primeiros a serem atingidos são os estudantes das periferias das cidades e estudantes do campo, indicam um período de fechamento do acesso das classes trabalhadoras do campo e da cidade ao ensino superior.
13. O orçamento do PRONERA, reconhecidamente uma das mais importantes políticas de educação construída nos últimos 20 anos, desde o Golpe vem sofrendo drásticas reduções. Em 2008, quando completou 10 anos, executou um orçamento de R$ 70 milhões. Em 2018, chegou ao ponto mais crítico de sua história, com aporte de apenas 3 milhões de reais, agravado ainda pelo corte de 1,8 milhão antes do final do primeiro semestre, segundo dados do próprio Incra.
14. Não bastasse o desmantelo, o anúncio de Diretrizes Curriculares do Ensino Médio que determinem a oferta de 40% na carga horária do Ensino Médio e 100% da carga horária da Educação de Jovens e Adultos à distância, bem como que contabilizem as horas de cursos de qualificação profissional e de tempo de trabalho voluntário na carga horária do Ensino Médio e suas modalidades.
15. Medidas restritivas ao acesso e permanência com qualidade à educação básica num País onde apenas a metade da população jovem com idade entre 15 e 17 anos está no Ensino Médio; aproximadamente 20 milhões de pessoas acima de 18 anos não concluíram a Educação Básica; registra um índice médio de 20% de homens e mulheres analfabetas no campo; f37 mil escolas no campo nos últimos 10 anos, onde o índice de escolaridade é de, em média, 4,5 anos de escolarização contra 7,8 da cidade.
16. Nestes vinte anos de luta da Educação do Campo e do Pronera, escreveu-se um novo período na história da Educação em nosso país. Não é mais possível aos livros de história de Educação no Brasil não acrescentar mais um capítulo à sua periodização: a construção da Educação do Campo!
17. O protagonismo dos movimentos sociais populares e sindicais do campo, aliados aos docentes da educação básica e superior de todo o país, juntos na luta pelo direito à educação dos camponeses, foi capaz de construir um imenso patrimônio de práticas educativas, que não pode mais ser apagado, porque fincou raízes dentro de nós: construímos juntos uma nova forma de educar.
18. Parte destas conquistas se materializa em políticas públicas, e devemos lutar por sua manutenção. Parte relevante de nossas conquistas extrapola o Estado em ação, e a nós pertence, enquanto classe trabalhadora: a consciência de que somos sujeitos de direitos.
19. São conquistas importantes as políticas públicas que juntos construímos nestes vinte anos de luta. Todas elas: o PRONERA; a Residência Agrária; o Procampo – Licenciaturas em Educação do Campo; o PRONACAMPO; o Saberes da Terra; o PNLD Campo; o Observatório da Educação do Campo; o PIBID Diversidade; o Escola da Terra; o PET Campo; as bolsas especificas para estudantes indígenas e quilombolas, entre outras, ainda que com imensas limitações, significam a conquistam de fundos públicos para a garantia do direito à educação dos trabalhadores.
20. Nossas práticas educativas compreendem a imprescindível necessidade de superação da sociabilidade gerada pela sociedade capitalista, cujo fundamento organizacional é a exploração do ser humano sob todas as formas, a geração incessante de lucro e a extração permanente de mais valia. Ao contrário desta perspectiva, nossas práticas educativas tem como horizonte formativo o cultivo de uma nova sociabilidade, cujo fundamento seja a superação da forma capitalista de organização do trabalho, na perspectiva da associação livre dos trabalhadores, na solidariedade e na justa distribuição social da riqueza gerada coletivamente pelos seres humanos.
21. São estas concepções e ações que vimos cultivando nos últimos vinte anos que afrontam às classes dominantes, que elaboraram o “Escola sem Partido”, e que objetivam barrar nossas conquistas, e manter as condições de exploração dos trabalhadores e das trabalhadoras e de sua alienação.
22. Com nossas lutas e ações da Educação do Campo, conquistamos um território há séculos bem cercado e protegido, e isto tem ameaçado às classes dominantes, que tudo fazem para extinguir e se apropriar das nossas conquistas, dos fundos públicos dos quais nos apropriamos. Não pelo volume de recursos que as políticas públicas que conquistamos representam, porque eles são ínfimos, quase ridículos no orçamento geral do Estado brasileiro. Mas, pelo potencial de multiplicação geométrica que ações que viabilizam tem.
23. Nos apropriamos da própria produção do conhecimento científico e sistematizado. Nós próprios escrevemos nossa história e não aceitaremos mais que nos silenciem, que inviabilizem a nossa produção do conhecimento. Estamos na história, fazemos história e temos memória histórica, onde nós mesmos a registraremos, a construiremos com nossas lutas, escrevendo nosso futuro.

Nossos compromissos de luta e construção da Educação do Campo e do Pronera

A luta pela Educação do Campo, pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada deve estar comprometida com a defesa da democracia e com a construção de uma sociedade igualitária, sem exploração do trabalho e da natureza, baseada na Reforma Agrária e Reforma Hídrica, com um projeto popular de agricultura, pesca artesanal, extrativista vegetal, gestão das águas, saúde e cultura para todos/as os trabalhadores e as trabalhadoras do nosso País.

Defendemos um Projeto Popular para o Brasil que vise fortalecer a economia nacional, o desenvolvimento autônomo e soberano e que enfrente as desigualdades de renda e direitos.

Nos comprometemos:

1. Construir a Reforma Agrária Popular, com destinação das terras a quem nela vive e trabalha e a quem está impossibilitado de trabalhar porque delas foi expropriado e construir a agricultura camponesa como modo de fazer agricultura e de viver das famílias que, tendo acesso à terra e aos recursos naturais que ela suporta, resolvem seus problemas reprodutivos por meio da produção rural, nos seus distintos modos de existência que lhes é própria, seja em relação ao modo de produzir e à vida comunitária, seja na forma de convivência com a natureza .
2. Afirmar a agroecologia como matriz tecnológica, princípio social e pedagógico e projeto de agricultura camponesa e familiar e nosso engajamento com a produção de conhecimento e desenvolvimento da agricultura, da pesca, do extrativismo vegetal a partir dos princípios da agrobiodiversidade, do agroextrativismo e da segurança e soberania alimentar dos territórios.
3. Lutar pela superação de todas as formas de exploração do trabalho humano e da opressão étnico-racial, cultural, política, de gênero, diversidade geracional, religiosa e de classe.
4. Ratificar os compromissos assumidos pela Conferência Nacional Popular de Educação contidos na Carta da Conferência Nacional Popular de Educação – CONAPE 2018, reafirmando nossa luta com os/as trabalhadores/as na defesa da educação pública e gratuita com gestão pública.
5. Reafirmar veementemente que FECHAR ESCOLA, TURNOS E TURMAS É CRIME! e nos mobilizarmos permanentemente contra as estratégias de desmantelamento da educação como o SEI e as iniciativas do Estado e do setor privado que impeçam o acesso dos/as camponeses/as à escola DO campo, NO campo.
6. Combater a privatização da educação pública em todas as suas formas, tanto na formação inicial e continuada quanto na gestão e seguir na defesa de uma educação pública e gratuita desde a educação infantil até a universidade.
7. Atuar contra as reformas empresariais instituídas por meio da reforma do Ensino Médio e da BNCC e às propostas de transformar EJA e Ensino Médio em Educação à Distância – EAD, que buscam subordinar a educação básica às exigências do mercado, reduzindo as dimensões formativas à exames de avaliação contínuos, aprofundando a exclusão.
8. Repudiar veementemente a militarização das escolas e lutar por políticas emancipatórias que visem a superação dos mecanismos de subordinação dos camponeses e camponesas.
9. Avançar com os princípios da Educação do Campo nas escolas do campo e na formação de educadores. Na construção de uma escola ligada à produção e reprodução da vida, que tome o trabalho socialmente produtivo, a luta social, a organização coletiva, a cultura e a história como matrizes organizadoras do processo formativo, com participação da comunidade e auto-organização de educandos e educandas, e de educadores e educadoras.
10. Reafirmar a interface entre a Educação do Campo e a Educação Especial, garantindo o ingresso, permanência e acessibilidade e a inclusão dos educandos e educandas com deficiência nas escolas do campo, das águas e das florestas.
11. Fortalecer a luta em defesa do PRONERA e das Licenciaturas em Educação do Campo nas Instituições de Ensino Superior com as condições necessárias, como moradia estudantil.
12. Lutar pela inserção dos egressos dos Cursos de Licenciatura em Educação do Campo nas escolas do campo, por meio de concurso público, e editais que contemplem a formação de acordo com as habilitações da Educação do Campo.
13. Fortalecer a organicidade do FONEC por todo o território Nacional, organizando os Fóruns, Comitês e Articulações estaduais com representatividade de todos os sujeitos e organizar a resistência e a luta pelo direito à Educação do Campo, no campo.

Seguiremos lutando. Seguiremos resistindo. Seguiremos estudando. Seguiremos nos formando. Não só na escolarização básica, que é o limite que a ânsia do lucro dos capitalistas, nos reserva. Seguiremos avançando como fizemos nestes últimos vinte anos: seguiremos nos formando: agrônomos/as; historiadores/as, advogados/as, médicos/as, professores/as e todos os outros profissionais que um projeto popular de Reforma Agrária requer.

Seguiremos também disputando as universidades e os institutos federais. E nesses, faremos não só mestrados e doutorados, como também seremos seus docentes. Como assim já o são dezenas de estudantes nossos que passaram pelo PRONERA. A história nos pertence. A vitória, ainda que demorada, será da classe trabalhadora.

EDUCAÇÃO É DIREITO. NÃO É MERCADORIA.

VIVA A EDUCAÇÃO DO CAMPO e VIVA O PRONERA!

LULA LIVRE!

VIVA MARIELLE FRANCO! VIVA ANDERSON!

Brasília, DF, 15 de junho de 2018.

Por Comunicação MPA