12 de outubro de 2016

As polêmicas envolvendo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que institui o Novo Regime Fiscal, chegaram ao Senado Federal. Apesar de ainda não ter sido enviada à Casa – a PEC será votada em segundo turno na Câmara no próximo dia 24 –, a medida já incendeia os debates entre os senadores.

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (11), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pautou o tema e ouviu especialistas que se manifestam contrariamente à proposta. Os representantes do governo que haviam sido convidados para defender a PEC não compareceram ao debate.

Alvo de uma intensa queda de braço envolvendo os aliados do Planalto e referências da oposição, a medida também encontra forte resistência por parte de movimentos populares e de especialistas. Eles projetam grandes reduções nos investimentos em saúde e educação nos próximos 20 anos, prazo de vigência da PEC.

Durante a audiência, a professora Laura Carvalho, do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo (USP), ressaltou que a PEC traz o risco de agravamento da situação do país. “Há uma perspectiva de prolongamento da crise econômica. Os investimentos estarão mais uma vez paralisados, num momento em que a economia mundial ainda patina. E não há nada lá fora que vá resolver os nossos problemas, sem contar que, aqui dentro, temos uma massa de desempregados que não pode consumir. Não há nada que justifique a perspectiva que o governo vem colocando”, pontuou.

A economista destacou que, ao estipular um ajuste fiscal para as próximas duas décadas, a PEC 241 compromete também o poder de decisão que o Congresso Nacional e o Ministério do Planejamento devem ter ao longo do tempo sobre a política econômica do país. “Pra que servirão esses atores, se já estão fixando previamente um teto para o orçamento público durante tantos anos?”, questionou.

Jessé Souza, ex-presidente do  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal Fluminense (UFF), corroborou a crítica. “Não consigo entender a inteligência da classe política nisso, porque ela está abdicando da sua capacidade de decisão futura, já que, com o orçamento todo montado, já fica definido para o bolso de quem vai”,afirmou.

O prazo de vigência da medida tem sido um dos pontos que mais movimentam a polêmica. Opositores se queixam que, caso a PEC seja aprovada, o governo atual exerceria uma ingerência indevida nas próximas quatro gestões do Executivo federal, que ficarão amarradas pelos dispositivos da proposta.

Desigualdade

As reduções nos gastos sociais também sacodem a arena de debate. Para os especialistas que participaram da audiência, ao sinalizar uma possível precarização dos serviços públicos de saúde e de educação, a medida tende a agravar o quadro de desigualdade social, tendo em vista que atingirá especialmente a população de baixa renda, usuária desses serviços.

“É uma proposta que busca de todas as formas reverter o nosso processo redistributivo, que já não era muito ambicioso, mas que ocorreu nos últimos anos, ou pelo menos a partir dos anos 2000. Continuaremos tendo exatamente esse mesmo conflito, em que não são os mais vulneráveis que ganham”, salientou a professora Laura Carvalho, destacando ainda que a PEC libera os gastos com os juros da dívida ao mesmo tempo em que promove arrocho nos gastos sociais. “Vão cortar justamente de quem mais precisa”, completou.

Na visão dela, o país precisa elaborar uma agenda de crescimento econômico. “Os investimentos públicos, por exemplo, precisam ser retomados, e as concessões públicas não são o caminho para o crescimento”, afirmou, mencionando o recente pacote de concessões e privatizações anunciado pelo Planalto. Como saída, Carvalho sugere uma reforma tributária progressiva e com uma distribuição mais justa.

Souza destacou a concentração da carga fiscal na população de baixa renda. “Quem arca com 53% dessa carga do Estado brasileiro são as pessoas que ganham até três salários mínimos. (…) E a crise fiscal nasce porque existe uma compra de determinados interesses por parte do parlamento. Ligada a isso, a PEC traz uma rearticulação da forma como a política passa a ser conduzida, e os jornais e as empresas passam a decidir as grandes questões políticas”, analisou o pesquisador, acrescentando ainda a relação da mídia tradicional com o grande capital. “Temos um contexto de fraude e mentira fiscal. (…) É a captura do sistema político pelo mercado financeiro”, criticou.

Senadores

Mesmo antes de tramitar no Senado, a PEC 241 já tem destaque entre as polêmicas que agendam a atuação dos parlamentares. Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a medida teve as discussões atropeladas pela Câmara Federal, que aprovou a PEC nessa segunda-feira (10), por um placar de 366 a 111.

“Não houve debate com a sociedade, por isso foi uma atitude de euforia da Câmara. (…) Essa proposta rompe o pacto estabelecido pela Constituição Federal de 88. É uma PEC de natureza agressiva”, disse, em referência às projeções de redução dos gastos sociais.

Para o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que vem acenando positivamente à proposta, o debate no parlamento estaria marcado por questões mais ideológicas do que técnico-financeiras. “Nós precisamos sair do debate ideologizado e analisar a realidade, e a realidade é que vivemos um desajuste fiscal profundo. Creio que qualquer analista percebe que isso vai crescer como uma bola de neve e estourar em algum momento”, afirmou.

Além dele, o senador José Medeiros (PSD-MT) também se manifestou a favor da PEC. “Não podemos gastar o que não temos”, disse, protagonizando em seguida uma discussão com um manifestante que acompanhava a audiência e demonstrava oposição ao governo.

O líder da minoria na Casa, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou a proposta e disse que espera um debate apurado no Senado sobre o tema. “Não tenho ilusão de que a Câmara vá mudar esse jogo no segundo turno de votação da PEC, mas espero que o Senado faça um bom debate e chame a sociedade civil para discutir também. O nosso desafio é falar pra sociedade, para que ela se mobilize, porque quem sabe a gente pode ter outro resultado aqui. Nossa dificuldade maior é combater os argumentos falaciosos. Respeito as posições diferentes, mas precisamos fazer um debate leal. Precisamos explicar pro conjunto da sociedade que essa PEC é a ‘PEC da destruição do Estado’”, disse Farias.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que presidiu a audiência, corroborou o posicionamento do colega de bancada. “Não queremos fazer um debate açodado, como houve na Câmara. Precisamos de discussões”, disse.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta terça (11) que espera garantir a votação da PEC 241 até o último dia do ano fiscal. Ele chegou a dizer que, se necessário, o recesso parlamentar será suspenso para garantir a apreciação e a votação da matéria ainda em 2016.

Presença popular

A audiência contou também com a participação de dezenas de representantes ligados a entidades de servidores públicos que se manifestam contrariamente à proposta. “Essa PEC só penaliza a parte da sociedade que já é marginalizada; ela onera os pobres e, em contrapartida, não diminui os privilégios dos ricos. Os bancos, por exemplo, vão continuar com lucros exorbitantes”, criticou o professor Francisco Santiago, de uma das entidades que compõem o Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes).

Por Cristiane Sampaio – Brasil de Fato

Edição: Camila Rodrigues da Silva