24 de abril de 2017

O relator da Proposta de Emenda Constitucional sobre a Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, deputado Artur Maia, do PPS/Bahia, apresentou seu relatório para debate na Comissão Especial. Analiso aqui as questões referentes à Previdência Social Rural.

O relator fez uma jogada esperta para diminuir as resistências dos deputados da base do governo que estão sendo pressionados em suas bases pelo interiorzão Brasil afora. Fez aparentes recuos, que podem enganar, numa análise superficial: manter 60 anos para os homens e aumentar para 57 anos para as mulheres a idade mínima para aposentadoria; manter a pensão por viuvez para quem recebe menos que 2 salários mínimos.

Não mudou o mais grave e o principal: mantém a contribuição em dinheiro, mensal, para cada membro da família, pelo tempo mínimo de 180 meses, 15 anos. A proposta inicial do governo Temer era de 25 anos.

O tempo importa, mas o mais grave é a forma: pagamento mensal. É isto que excluirá da Previdência a esmagadora maioria da população camponesa pobre do país. Além da baixa monetização da economia camponesa (circula pouco dinheiro), grande parte da produção é sazonal, de época. E nos períodos de estiagem e outras intempéries, ou de baixos preços, não terão como contribuir com a Previdência de modo regular. E aí os 180 meses vão se prolongar por infinitos anos e não serão alcançados. Sobrará a Aposentadoria por Idade (Benefício de Prestação Continuada) que o relator esticou de 65 anos como é hoje, para 68 anos (a proposta Temer é de 70 anos). Na prática, a aposentadoria que restará para as maiorias pobres do será aos 68 anos, 8 anos a mais para homens e 13 anos a mais para.

O valor da contribuição será estabelecido em lei que o Governo fará após aprovada a reforma e não o fazendo em dois anos, será de 5% do salário mínimo para cada membro da família.

Para os trabalhadores rurais, os que trabalham de empregados nas fazendas, no corte da cana, de mato, na colheita do café, maçã, frutas, cacau, algodão, tratoristas, colheitadeiras, plantio, etc, terão que contribuir por 300 meses, ou seja, 25 anos. Cada mês que falhar, os anos se espicham. Como poucos trabalham com carteira assinada o ano todo, alcançar os 300 meses de contribuição para se aposentar será um verdadeiro calvário.

Porém, o pior disto tudo é a quebra da garantia constitucional de um direito conquistado a duras penas: reconhecimento do regime de economia familiar, a inclusão na seguridade social com a contribuição indireta através da produção (FUNRURAL, COFINS, CSLL) e a comprovação através da atividade na produção rural. Estas garantias continuam destroçadas no relatório do Artur Maia.

O que isto significa?

A partir desta aprovação, se por desgraça houver, qualquer lei com maioria simples na Câmara e no Senado poderá aumentar a idade, aumentar o tempo de contribuição, aumentar o valor da contribuição. Os princípios básicos e as garantias constitucionais caem. E é isto que não podemos aceitar, este é o núcleo duro de nossa luta.

Na verdade, na prática, o relatório do Artur Maia é tão perverso como o Projeto Temer: empurra a esmagadora maioria das famílias agricultoras e trabalhadoras rurais para se aposentar aos 68 anos e sem as garantias da Constituição.

Por isto, a Luta é o caminho. Derrotar por inteiro este projeto. Dia 28 de abril, todos nas ruas e na semana de votação, Jejum Cívico.

Quem alimenta o Brasil exige respeito.

Por Frei Sérgio Antônio Görgen – MPA