18 de novembro de 2024

59 instituições internacionais e nacionais subscrevem este documento que foi publicado pelo Condraf – Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em 16 de novembro de 2024.

Documento contempla os 3 eixos propostos pelo G20 Social: Combate à fome, pobreza e desigualdade; Sustentabilidade, Mudanças Climáticas e Transição Justa; e Reforma da governança global

A declaração foi construída a partir do Condraf e seu Comitê de Assuntos Internacionais, com a participação de organizações internacionais, que traz pautas de Agricultores Familiares, Povos Indígenas, Comunidades Tradicionais, Camponeses, Afrodescendentes, Pastores e Pescadores Artesanais para o G20.

Declaração dos Agricultores Familiares, Povos Indígenas, Comunidades Tradicionais, Camponeses, Afrodescendentes, Pastores e Pescadores Artesanais para a Cúpula Social do G20

1 – Nós, organizações representativas de agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais, camponeses, afrodescendentes, pastores e pescadores artesanais, agradecemos ao governo brasileiro por abrir espaço para a participação ativa e autônoma dos movimentos sociais. Convidamos as futuras presidências do G20 a dar continuidade a essa iniciativa. Convidamos também os governos a estarem abertos ao diálogo e a acolherem as propostas dos movimentos sociais.

2 – Nós, organizações representativas de agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais, camponeses, afrodescendentes, pastores e pescadores artesanais reunidos no Rio de Janeiro, dirigimo-nos aos Chefes de Estado e de Governo do G20 com uma mensagem clara: a agricultura familiar, camponesa, os Povos Indígenas e a agricultura agroecológica de base comunitária são a espinha dorsal da soberania alimentar, da biodiversidade e da sustentabilidade ambiental. No entanto, a nossa sobrevivência e prosperidade dependem de uma profunda mudança sistêmica no sistema alimentar global, na estrutura de produção capitalista e do reconhecimento e implementação dos Direitos Humanos por parte dos governos.

3 – Reafirmamos que os agricultores familiares, os povos indígenas, as comunidades tradicionais, os camponeses, os afrodescendentes, os pastores e os pescadores de pequena escala são responsáveis por mais de 80% dos alimentos produzidos a nível mundial, desempenhando um papel vital na soberania alimentar, na conservação da biodiversidade e na resiliência climática. Num mundo onde mais de 733 milhões de pessoas continuam subnutridas e mais de 2,8 mil milhões não têm acesso a dietas saudáveis, os nossos sistemas agrícolas e práticas produtivas, centrados na agroecologia e nos conhecimentos tradicionais, são essenciais para a construção de um sistema alimentar sustentável, justo e inclusivo.

4 – Exigimos que os quadros de direitos humanos, em particular a UNDRIP, a UNDROP e o Direito à Alimentação, sejam o ponto de partida e a base das negociações sobre alimentação, agricultura e política rural. Reconhecemos que o Comité das Nações Unidas para a Segurança Alimentar Mundial (CFS) é uma importante plataforma internacional de desenvolvimento de políticas para a articulação de diretrizes para abordagens baseadas em direitos para a governança do sistema alimentar. Os direitos humanos, laborais, civis, sociais, econômicos e culturais estão todos intrinsecamente relacionados e frequentemente coletivos e então não podem ser ignorados em espaços de governança global e pelos governos locais. Recordamos que qualquer decisão política, mecanismo de financiamento público ou iniciativa de desenvolvimento que não respeite o direito internacional dos direitos humanos acaba por minar as instituições sociais e políticas dos nossos países, em nosso prejuízo coletivo. Apelamos ao pleno respeito do mandato dos relatores especiais da ONU em direitos humanos.

5 – Reconhecemos que a ONU é o único espaço legítimo de governança mundial, mas necessita de uma reforma profunda se for para cumprir a sua promessa de igualdade entre todas as nações. Em particular, o direito de veto dos cinco países no Conselho de Segurança deve ser abolido. A Assembleia Geral da ONU deve ser o espaço onde os Estados tomam as decisões. A captura corporativa dos organismos da ONU deve ser travada e os conflitos de interesses que envolvem empresas devem ser evitados. A democratização da ONU exige também uma reforma profunda para garantir uma participação ativa, autônoma e eficaz das organizações sociais que representam diferentes grupos representativos. O Mecanismo da Sociedade Civil e dos Povos Indígenas no CFS constitui um modelo de participação justa nos espaços da ONU. Consideramos que o espaço do G20, enquanto clube dos 20 países mais ricos do mundo, não tem legitimidade para tomar decisões sobre o futuro da humanidade.

6 – Relativamente as plataformas de governança das Nações Unidas para a alimentação e a agricultura, consideramos que o CSA é o fórum político mais democrático, representativo e inclusivo, e desta forma deve ser reforçado. Além disso, afirmamos que a legitimidade política de qualquer plataforma política multilateral relacionado com a governação alimentar e agrícola assenta na participação inclusiva dos grupos representativos mais afetados pela fome, pela pobreza e pelas crises socioecológicas multifacetadas que afetam o nosso mundo, para que defendam seus direitos e interesses. Consideramos a FAO como um importante organismo das Nações Unidas que apoia a implementação de ferramentas globais a nível regional e nacional com a participação ativa dos movimentos sociais, por exemplo, através da Década das Nações Unidas para a Agricultura Familiar (UNDFF). Apelamos aos governos para que apoiem ativamente o UNDFF para que possam cumprir o seu mandato. O FIDA (Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola) é uma instituição importante que financia a implementação de políticas públicas para a agricultura familiar.

7 – Salientamos o impacto dramático das guerras e dos conflitos armados na alimentação da fome e condenamos veementemente a utilização da fome e da inanição como armas de guerra. Somos solidários com os povos da Palestina, do Líbano, do Sudão, do Iémen, da RDC, do Haiti, de Myanmar e dos países do Sahel, entre outros. Apelamos aos Estados para que deixem de vender armas às partes que estão cometendo genocídios e crimes contra a humanidade. Apelamos ao pleno respeito do direito internacional, particularmente as decisões do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ). Condenamos igualmente as guerras comerciais.

8 – Sublinhamos a necessidade urgente de lançar um novo processo global de reformas agrárias redistributivas, assegurando o direito à terra, à água e aos territórios a todos os sem-terra e pequenos produtores de alimentos. E specificamente para os povos indígenas, é fundamental implementar o artigo 26º da UNDRIP. As mulheres e os jovens devem receber atenção especial nas reformas agrárias, bem como a demarcação e proteção dos territórios dos Povos Indígenas. Parabenizamos o governo colombiano pela iniciativa de organizar a segunda Conferência Internacional sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural (ICARRD) em 2026. Agradecemos ao governo brasileiro por seu compromisso de longo prazo em apoiar o processo global de reformas agrárias. Instamos os governos a apoiar ativamente o processo rumo à ICARRD+20 e a desenvolverem políticas nacionais ambiciosas para a reforma agrária e outras políticas públicas para redistribuir a terra, as águas e os territórios, e para respeitar os direitos coletivos de posse da terra.

9 – Salientamos as consequências negativas para os pequenos produtores de alimentos dos acordos de comércio livre e de outras políticas neoliberais. É por isso que somos contra o acordo de comércio livre UE-MERCOSUL que, se assinado, terá consequências dramáticas para os pequenos produtores de alimentos na Europa e na América Latina. Apelamos aos Estados para que trabalhem em novos tipos de acordos comerciais baseados na soberania alimentar, nos direitos humanos, nos direitos trabalhistas, na proteção do meio ambiente e nos interesses dos pequenos produtores de alimentos. Os pequenos produtores de alimentos precisam de preços justos para conseguir um meio de vida digno. Para tal, as políticas públicas baseadas nos preços mínimos de apoio, na gestão da oferta, nas existências públicas e nos contratos públicos são instrumentos fundamentais para apoiar uma produção alimentar sustentável que seja acessível a todos os cidadãos. Qualquer acordo comercial deve basear-se na soberania alimentar e nos modos de vida dos povos.

10 – Ressaltamos que o respeito e a efetivação dos direitos dos agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais, camponeses, afrodescendentes, pastores e pescadores artesanais requerem a promoção de investimentos públicos que possibilitem o acesso à terra, água, energia, saneamento, habitação rural, infraestrutura básica de apoio a produção o, serviços, programas de educação para produtores, educadores, técnicos , consumidores e pesquisa pública. Essas são condições essenciais para que o meio rural tenha uma população engajada na produção de alimentos saudáveis e na preservação dos ecossistemas, oferecendo condições dignas de vida. As instituições ecumênicas de apoio às organizações que trabalham com Agroecologia e direitos territoriais nos países em desenvolvimento têm uma grande importância histórica para a construção do desenvolvimento rural de base sustentáveis e que deve ser reconhecida para continuar apoiando a sociedade civil, independente dos governos locais, a exemplo do que aconteceu no Brasil em recente período que ameaçou todos os direitos já conquistados.

11 – É fundamental considerar as mulheres como guardiãs da agroecologia e da sociobiodiversidade, garantindo seu direito de ter seus territórios, práticas e costumes de uso e manejo da biodiversidade formalmente reconhecidos. Também devem ser reconhecidas as suas atividades e papéis no núcleo das famílias e o seu apoio à participação dos jovens nas atividades agrícolas. As suas perspectivas e direitos devem ser incluídos nas políticas públicas, nos programas e no quadro jurídico.

12 – Exigimos políticas específicas aos agricultores familiares, aos povos indígenas, às comunidades tradicionais, aos camponeses, aos afrodescendentes, aos pastores e aos pescadores de pequena escala, especialmente através da implementação da Década das Nações Unidas para a Agricultura Familiar. Estas políticas devem ser apoiadas através de financiamento público, por via da tributação relevante, em particular das empresas transnacionais. Em termos de política fiscal, destacamos a necessidade de rever as isenções fiscais aplicadas a pesticidas e processos que beneficiam exclusivamente o setor industrial. Em muitos países, essas políticas fiscais resultam em renúncias fiscais significativas, beneficiando predominantemente os grandes produtores e as monoculturas de commodities. Este tipo de incentivo contribui para o agravamento das alterações climáticas, da perda da biodiversidade para o aumento das desigualdades sociais e para a redução da segurança alimentar, especialmente das populações vulneráveis. É urgente rever as políticas fiscais para promover práticas agrícolas mais sustentáveis e inclusivas que apoiem forma justa os pequenos agricultores e fomentem a segurança alimentar mundial.

13 – Consideramos fundamental que o financiamento do governo em Extensão Rural2 e na metodologia de conhecimentos de camponês para camponês seja considerado como uma política pública de Estado, garantindo que as políticas públicas cheguem efetivamente à agricultura familiar, especialmente às mulheres e aos jovens. A nível territorial, as ações de Extensão Rural podem apoiar a organização social voltada para o cooperativismo associativo e solidário, a comercialização, a produção de alimentos e o combate à fome, além de promover sistemas resilientes aos padrões da mudança do clima.

14 – A crise climática afeta desproporcionalmente as nossas comunidades. Convidamos os governos a se comprometerem com ações climáticas ambiciosas para limitar o aquecimento global a 1,5ºC e a estabelecerem um Novo Objetivo Coletivo Quantificado para o financiamento do clima que dê prioridade aos mais vulneráveis e quem provenha apoio concreto às nossas comunidades para adaptação e mitigação climática. Não podemos aceitar que os fundos de financiamento climático continuem a beneficiar aqueles que historicamente contribuíram para a degradação do planeta.

15 – Condenamos a mercantilização da natureza e a apropriação dos recursos naturais. Exigimos respeito a os direitos dos agricultores, tal como consta do artigo 9.º do ITPGRFA e do UNDROP. Os governos não podem continuar a abordar as alterações climáticas ou as crises da perda de biodiversidade com falsas soluções, como o mercado do carbono ou as compensações de biodiversidade. Os agricultores familiares, os povos indígenas, as comunidades tradicionais, os camponeses, os afrodescendentes, os pastores e os pescadores de pequena escala precisam de acesso facilitado ao financiamento e apoio para uma transição agroecológica e energética capaz de reforçar a resiliência climática e restaurar os ecossistemas degradados. Nossos agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais, camponeses e afrodescendentes precisam de apoio técnico e acesso a tecnologias sociais. Além disso, precisamos que os governos reconheçam os sistemas participativos de garantia.

16 – Apelamos aos governos para que implementem o bom funcionamento do Sistema Multilateral, seja no Tratado sobre os Recursos Fitogenéticos (ITPGRFA), seja na Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), garantindo que o acesso às sementes – ou à sua informação digital – não possa conduzir a qualquer forma de direitos de propriedade intelectual sobre os produtos resultantes dessa adesão. É essencial garantir a possibilidade de conservar as sementes dos agricultores em bancos de germoplasma sem a ameaça da biopirataria. Tal só é possível através da aplicação dos artigos do ITPGRFA à informação digitalizada (denominada Informação de Sequência Digital). Recordamos igualmente a importância de facilitar o acesso dos agricultores e dos povos indígenas aos recursos fitogenéticos armazenados nos bancos de genes.

17 – Acreditamos que os governos, incluindo os do G20, devem manter um diálogo permanente com as organizações sociais, especialmente as que representam os pequenos produtores de alimentos, reconhecendo a sua autonomia e respeitando o papel de cada um. Exigimos que esta declaração não seja apenas mais uma resolução simbólica, mas um compromisso tangível e transformador. O nosso encontro histórico no Rio de Janeiro, Brasil, selou a nossa aliança para amplificar as nossas vozes em solidariedade e resistência, reafirmando o nosso direito inalienável de existir, prosperar e decidir sobre os nossos meios de subsistência e reprodução social.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024.

Subscrevem essa carta:

1.Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil do Brasil no Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – Condraf e no Comitê Permanente de Assuntos Internacionais – CPAI/Condraf

2.Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil do Brasil na Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – CNAPO

3.Food Sovereignty Alliance (AFSA), da Austrália.

Confédération Paysanne, da França

4.Coordenação Europeia da Via Campesina (ECVC), da União Europeia.

5.Grupo Carta de Belém, do Brasil

6.International Indian Treaty Council (IITC), da Guatemala

Karnataka Rajya Rainha Sangha (KRRS), da Índia.

7.Masifundise, da África do Sul

8.Movimento Agroecológico da América Latina e Caribe (MAELA), da Argentina

9.Movimento Ciência cidadã (MCC), do Brasil

10.Family Farm Coalition, dos Estados Unidos da América.

11.Rede de Agroecologia do Maranhão (RAMA), do Brasil.

13.Réseau des Organisations Paysannes et de Producteurs de l’Afrique de l’Ouest (ROPPA), de Mali  URGENCI, do Japão e da China.

14.World March of Women, da Turquia.

Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil presentes no Condraf, no Comitê Permanente de Assuntos Internacionais – CPAI/Condraf e na Comissão Nacional de Agroecologia Produção Orgânica – CNAPO:

15.Associação Brasileira de Agroecologia (ABA)

16.Associação Brasileira de Agricultura Biodinâmica (ABD)

17.Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)

18.Articulação de Agroecologia da Amazônia (ANA Amazônia)

19.Articulação Semiárido Brasileiro (ASA)

20.Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)

21.Associação Brasileira das Entidades de Assistência 22.Técnica e Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e 23.Regularização Fundiária (ASBRAER)

24.Cáritas Brasileira

25.Central Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Cenater)

26.Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (Unisol Brasil)

27.Comissão Nacional de Produção Orgânica (CNPOrg)

28.Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (Confrem)

29.Confederação Nacional da Agricultura Familiar do Brasil (Conaf)

30.Confederação Nacional de Municípios (CNM)

31.Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar)

32.Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Contraf Brasil)

33.Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais 34.Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag)

35.Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS)

36.Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq)

37.Escola de Formação Quilombo dos Palmares (Equip)

38.Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência Técnica, Extensão Rural e da Pesquisa (Faser)

39.Fórum Brasileiro de Sistemas Participativos de Garantia e Organizações de Controle Social (FBSPG)

40.Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis (FCT)

41.Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos de Matriz Africana (FONSANPOTMA)

42.Instituto Brasil Orgânico (IBO)

43.Instituto Centros Educativos Familiares de Formação por Alternância (Iceffas)

44.Movimento Camponês Popular (MCP)

45.Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste (MMTR-NE)

46.Movimento de Mulheres Camponesas (MMC)  Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP)

47.Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

48.Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)

49.Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST)

50.Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB)

51.Pastoral da Juventude Rural (PJR)

52.Rede Ater Nordeste de Agroecologia (Rede Ater-NE)

53.Rede Brasileira Pela Integração dos Povos (REBRIP)

54.Rede Cerrado  Rede Ecovida de Agroecologia (Rede Ecovida)

55.Rede Nacional de Colegiados Territoriais (RNCT)

56.Serviço de Tecnologia Alternativa (Serta)

57.Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA)

58.União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes)

59.União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil (Unefab)