19 de julho de 2016

Escrito em 2005 e recém atualizado, o artigo “Reforma Política no Brasil” do dirigente do MPA, aponta desafios na discussão da Reforma Política em nosso país

Reforma Política no Brasil

Alguns Apontamentos Provisórios para Debater uma Profunda Reforma Política no Brasil.

A crise do Estado Brasileiro é mais grave do que se imagina. Criou-se uma profunda contradição entre os anseios populares e a capacidade de resposta do estado e entre a capacidade de participação da cidadania com os meios disponíveis para que esta participação se efetive. Estas contradições tenderão a se aprofundar no próximo período com a frustração popular em relação ao segundo Governo Dilma, com agravamento da crise social que agride a maioria da população brasileira e a com a crise ética que afeta a credibilidade da esmagadora maioria das elites políticas que comandam as várias instâncias e os vários poderes do Estado, com destaque à deterioração acelerada da Câmara dos Deputados/Senado e que não poupa desta contaminação o sistema Judicial ( Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário).

Neste momento é importante marcar um norte, um objetivo, um projeto – mesmo que provisório – para provocar um debate profundo no meio do povo e nos setores organizados da população, visando atingir as raízes da crise e configurar – como fruto e resultado do debate público – uma proposta de reforma política que altere as relações de poder e consagre o povo como sujeito de seu próprio destino. A Reforma Política proposta pelas elites tem como único objetivo recuperar sua credibilidade para continuar dominando e não para alterar as relações de poder e nem para garantir ao povo instrumentos reais para combater a corrupção pública e privada que sustenta o sistema capitalista concentrador, dependente e excludente que vigora no país.

Uma Reforma Política digna deste nome deve transformar a democracia numa ação política de fato, com poder real nas mãos das massas populares e voltada a resolver os problemas concretos que atingem a vida do povo. E não um mero discurso para justificar o poder dos que mandam e para manter no comando das estruturas reais de poder a quem sempre lá esteve.

Neste sentido vão aqui descritas algumas propostas concretas, provisórias e provocativas, com o objetivo de alimentar um debate sério e profundo sobre o tema (Proposta Resumida).

Democracia Direta

Criar mecanismos permanentes de participação direta da população nas decisões políticas das várias instâncias de poder político.

Controle Social da Ação do Estado

Participação popular através de mecanismos adequados da execução orçamentária dos vários órgãos do estado e de obras e ações continuadas das várias instâncias do estado; participação popular direta e organizada na gestão e fiscalização da ação do Estado e punição dura e implacável a todas as formas de corrupção, em todos os poderes, alcançando e punindo corrompidos e corruptores; chamando a participação popular na denúncia e na busca de provas da corrupção, protegendo a identidade de pessoas comuns do povo que se disponham a colaborar no esclarecimento e na obtenção de provas de corrupção; constituição de promotorias populares mandatadas para fiscalizar a corrupção nas estruturas do Estado; impedimento de empresas e empresários corruptores ou financiadores de campanhas políticas de participar de qualquer licitação promovida por qualquer órgão ou empresa do Estado.

Romper as Malhas do Fisiologismo

Fim das emendas parlamentares individuais, proibição de parlamentares ou detentores de qualquer cargo político manter vínculos administrativos, de direção ou de propriedade com entidades ou empresas que prestem serviços à comunidade ou que mantenham vínculos de prestação de serviços com o estado.

Fim do Carreirismo Político

Impossibilidade de exercer mais de dois mandatos eletivos consecutivos em qualquer instância, sendo obrigado a uma quarentena de 4 anos após dois mandatos em qualquer tipo de eleição para qualquer cargo político.

Interrupção de Mandatos

Reversibilidade de mandatos executivos e legislativos, além do mecanismo já existente do impedimento, através de consultas plebiscitárias; através processo judicial ou através de voto qualificado de convenção partidária do partido ao qual o eleito pertença.

Imunidade Qualificada

Fim da imunidade parlamentar a não ser referente exclusivamente ao direito de opinião e denúncia; fim do direito a foro privilegiado a não ser no que refere ao estrito exercício do mandato ou do cargo.

Democracia Direta

Convocação permanente de plebiscitos, referendos e consultas populares para tomada de decisões de importância para a população;

Financiamento das Campanhas Eleitorais e manutenção dos partidos políticos

Financiamento público de campanhas políticas; normas severas impedindo e inibindo qualquer recurso privado, seja pessoal ou de terceiros em campanhas eleitorais.

Remuneração dos Eleitos

Salários dos eleitos calculado pela média dos salários dos servidores públicos da instância da federação a qual foi eleito (deputados federais, média do funcionalismo federal; deputados estaduais, média dos servidores de seu estado e assim por diante.)

Fidelidade partidária

Impossibilidade de troca de partido por três anos após eleito; mandato partidário, quem sair do partido deixa o mandato para o partido; reversibilidade de mandato por decisão qualificada e democrática do partido a que pertença.

Assembleia Legislativas Especiais Ampliadas

A discussão e aprovação dos Orçamentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Planos Plurianuais, da União, Estados e Municípios através de Assembleias Legislativas ampliadas, especialmente eleitas, com mandatos específicos, de dois anos, para discutir e votar estas leis e com candidatos apresentados não só por partidos políticos mas também por Entidades Sindicais, Associações, Movimentos Sociais, Entidades Estudantis.

Iniciativas Populares

Precedência para tramitação e votação de projetos de lei de iniciativa popular com quorum qualificado de assinaturas regularmente obtidas.

Assembleias Populares Municipais

Fim das câmaras de vereadores da forma como existem hoje e estabelecimento de Assembleias Populares Municipais, sem salário fixo e apenas com ajuda de custo por sessão e reuniões de base com as comunidades; assembleias municipais com vereadores em mandato com tempo integral apenas em municípios com mais de 200 mil habitantes ( nestes haverá Assembleias Populares de Bairros); acesso à representação nas Assembleia Municipais não só através de partidos políticos, mas com representantes inscritos por associações, movimentos sociais, sindicatos, entidades estudantis, etc.

Representação de Gênero e Etnias historicamente excluídas

Quotas mínimas obrigatórias em todas as casas legislativas estaduais, federal e municipais (quando for o caso) de representação dos povos indígenas, da população negra e de mulheres.

Mandatos Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) de seis anos sem reeleição

Até o quarto ano de mandato 30% dos eleitores devidamente identificados poderão convocar referendo revogatório do mandato e se conseguirem mais de 50% dos votos interromper o mandato executivo e convocar novas eleições.

Assembleia Nacional Unicameral

Extinção do Senado e quando necessária decisão que exija o equilíbrio entre os estados, os votos das bancadas estaduais na Câmara Federal terão peso igual por estado e não proporcionalidade numérica por população.

Transparência Absoluta do Poder Judiciário

O Poder Judiciário precisa cumprir outro papel do que cumpre hoje, onde funciona, muitas vezes, como um poder submisso aos interesses das classes poderosas, sujeito a influências políticas, corrupção, venda de sentenças, frágil perante as pressões das elites e às manipulações de meios de comunicação.

Livre Acesso à Informação e plena liberdade de manifestação pública de opiniões

Os MCS são concessões públicas e devem ser fiscalizados e acompanhados pela população através de meios adequados que garantam o direito de informações e a pluralidade de opiniões, o amplo debate público, a expressão livre do contraditória, a veracidade das informações bem como a ampla liberdade de defesa pública.

Mesma proposta, com mais detalhes;

I – Democracia Direta

Criar mecanismos permanentes de participação direta da população nas decisões políticas das várias instâncias de poder político:

Convocação permanente de plebiscitos, referendos e consultas populares para tomada de decisões de importância para a população;

– Audiências públicas;

Assembleias Populares;

Consultas públicas;

Conselhos Populares;

Orçamento Participativo.

II – Controle Social da Ação do Estado

Criação de mecanismos efetivos que permitam o controle social sobre a ação dos governantes e representantes que exercem o poder político:

Comitês populares de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária dos vários órgãos do estado e de obras e ações continuadas das várias instâncias do estado;

Participação popular direta e organizada na gestão e fiscalização da ação do Estado e punição dura e implacável a todas as formas de corrupção, em todos os poderes, alcançando e punindo corrompidos e corruptores;

Participação popular na denúncia e na busca de provas da corrupção, protegendo a identidade de pessoas comuns do povo que se disponham a colaborar no esclarecimento e na obtenção de provas de corrupção;

Constituição de promotorias populares mandatadas para fiscalizar a corrupção nas estruturas e nas instâncias do Estado ( executivo, legislativo e judiciário), com imunidade e proteção na sua função fiscalizatória;

Impedimento de empresas e empresários corruptores ou financiadores de campanhas políticas de participar de qualquer licitação promovida por qualquer órgão ou empresa do Estado.

Fim do Sigilo Bancário, Patrimonial e Fiscal – conhecimento público de dados bancários, patrimoniais e fiscais de qualquer cidadão/cidadã (e de empresas das quais sejam sócios) que exerça cargo público durante o exercício do mandato e nos dois anos anteriores e dois anos posteriores ao mesmo.

III – Romper as Malhas do Fisiologismo

É necessário romper as malhas que instrumentalizam a cooptação, a dependência e a submissão do povo aos interesses dos políticos e dos grupos de poder, para que as formas de representação sejam autênticas e controladas socialmente. O fisiologismo, o assistencialismo e o paternalismo são as formas clássicas de manter o povo pobre devendo favor às elites políticas e pagando-as com o voto que as perpetuam no poder. Para isto alguns instrumentos são fundamentais:

Fim das emendas parlamentares individuais;

Proibição de parlamentares ou detentores de qualquer cargo político manter vínculos administrativos, de direção ou de propriedade com entidades assistenciais ou empresas que prestem serviços à comunidade ou que mantenham vínculos de prestação de serviços com o estado;

Proibição de qualquer tipo de nepotismo, direto ou cruzado;

Proibição de qualquer tipo de doação, favor ou ajuda feita pessoalmente por candidatos ou detentores de cargos políticos.

IV – Fim do Carreirismo Político

O carreirismo cria vícios e profissionaliza a representação, criando uma enorme distância entre representantes e representados. É fundamental criar mecanismos que impeçam o carreirismo nas funções políticas:

Impossibilidade de exercer mais de dois mandatos eletivos consecutivos em qualquer instância, sendo obrigado a uma quarentena de 4 anos após dois mandatos em qualquer tipo de eleição para qualquer cargo político.

V – Interrupção de Mandatos

O controle popular sobre os eleitos precisa ser exercido de fato, para que a eleição não seja uma delegação de caráter absoluto. Para isto é importante criar mecanismos que permitam interromper mandatos executivos e legislativos através de:

Plebiscitos convocados por 30% de eleitores aptos;

Impedimento ( impeachtment).

Processo judicial instaurado pelo ministério público, entidades representativas ou grupo de cidadãos(ãs).

Voto qualificado de convenção partidária do partido ao qual o eleito pertença.

VI – Imunidade Qualificada

A imunidade e o foro privilegiado não podem servir para proteger o político de acusações em crimes comuns ou de corrupção. Para isto é importante:

Fim da imunidade parlamentar a não ser referente exclusivamente ao direito de opinião e denúncia;

Fim do direito a foro privilegiado a não ser no que refere ao estrito exercício do mandato ou do cargo.

VII – Financiamento das Campanhas Eleitorais

O financiamento das campanhas eleitorais por parte de empresas ou de pessoas cria relações de dependência entre os eleitos e que financiou. É o atalho da corrupção. E garante o controle do poder político nas mãos de quem tem dinheiro. Por isto é importante:

Financiamento público de campanhas políticas;

Normas severas impedindo e inibindo qualquer recurso privado, seja pessoal ou de empresas, sindicatos ou qualquer outra entidade para campanhas eleitorais;

Fiscalização popular e punição rigorosa para quem usar financiamento privado em campanhas políticas com processo em rito sumário, prisão, perda de mandatos e inelegibilidade.

Manutenção dos partidos políticos exclusivamente através de contribuições de filiados estabelecidas em convenções partidárias e fundos partidários públicos.

VIII – Remuneração dos Eleitos

A representação política não deve ter nenhum tipo de estímulo financeiro, bastando a reposição dos custos. Para isto é preciso estabelecer normas:

Salários dos eleitos calculado pela média dos salários dos servidores públicos da instância da federação a qual foi eleito ( deputados federais, média do funcionalismo federal; deputados estaduais, média dos servidores de seu estado e assim por diante.)

IX – Fidelidade partidária

As trocas de partidos são formas de enfraquecimento da representação, da falta de ideologia e fonte de corrupção para buscar maiorias. Para esta questão também são necessários alguns mecanismos:

Impossibilidade de troca de partido por três anos após eleito;

Mandato partidário, quem sair do partido deixa o mandato para o partido;

Perda de mandato por decisão qualificada e democrática em convenção do partido a que pertença.

X – Assembleias Legislativas Especiais Ampliadas

Existem algumas decisões que são vitais para a vida da população. A discussão, aprovação e acompanhamento da execução do Orçamento Público, por exemplo. Há uma carência de democracia nestas decisões. Temas como estes poderiam ser objeto de decisão de representações especiais, especialmente eleitas e bem mais ampliadas que as atuais câmaras de vereadores, Assembleias Legislativas, Câmara e Senado.

A discussão e aprovação dos Orçamentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Planos Plurianuais, da União, Estados e Municípios através de Assembleias Legislativas ampliadas, especialmente eleitas, com mandatos específicos, de dois anos, para discutir e votar estas leis e com candidatos apresentados não só por partidos políticos mas também por Entidades Sindicais, Associações, Movimentos Sociais, Entidades Estudantis e outras entidades representativas.

XI – Iniciativas Populares

As iniciativas do povo para o debate e aprovação de leis precisam de instrumentos fortes para serem levadas a sério.

Precedência para tramitação e votação de projetos de lei de iniciativa popular com quorum qualificado de assinaturas regularmente obtidas;

Possibilidade de iniciativa popular sobre qualquer tema de interesse público.

XII – Assembleias Populares Municipais

A possibilidade de participação popular é maior nos municípios que nos outros entes da federação. Para isto é preciso mudar profundamente a atual forma de representação:

Fim das câmaras de vereadores da forma como existem hoje;

Estabelecimento de Assembleias Populares Municipais, sem salário fixo e apenas com ajuda de custo por sessão e reuniões de base com as comunidades;

Assembleias municipais com vereadores em mandato de tempo integral apenas em municípios com mais de 100 mil habitantes ( nestes haverá Assembleias Populares de Bairros);

Acesso à representação nas Assembleia Municipais não só através de partidos políticos, mas com representantes inscritos por associações, movimentos sociais, sindicatos, entidades estudantis, entidades representativas, etc.

XIII – Representação de Gênero e Etnias historicamente excluídas

Há setores da sociedade cuja exclusão histórica exige instrumentos de afirmação positiva para que seus pleitos e suas posições sejam levadas em consideração. Para isto é preciso estabelecer:

Quotas mínimas obrigatórias em todas as casas legislativas estaduais, federal e municipais ( quando for o caso) de representação dos povos indígenas, da população negra e de mulheres.

XIV – Fim da Reeleição em Mandatos Executivos

A reeleição nos mandatos executivos ( Presidente, Governadores e Prefeitos) leva à paralisia administrativa e ao uso da máquina pública na eleição. Não pode continuar. Quatro anos de mandato é insuficiente para a execução de planos de ação mais articulados. Por isto se propõe:

Mandato executivos de seis anos;

Possibilidade de interromper o mandato até o quarto ano do exercício do mesmo através de referendo revogatório convocado por 30% dos eleitores devidamente identificados e que consiga 50% dos votos e convocação de novas eleições para mandato de seis anos.

O que perder o mandato não poderá se candidatar por pelo menos quatro anos a nenhum cargo eletivo;

A renúncia antes do referendo impede o renunciante de se candidatar por quatro anos.

XV – Assembleia Nacional Unicameral

Uma verdadeira reforma política precisa debater a existência de duas instâncias legislativas a nível federal. Para isto propomos:

Extinção do Senado;

Quando necessária decisão que exija o equilíbrio de poder entre os estados, os votos das bancadas estaduais na Câmara Federal terão peso igual por estado e não proporcionalidade numérica por população.

XVI – Transparência Absoluta do Poder Judiciário

O Poder Judiciário precisa cumprir outro papel do que cumpre hoje, onde funciona, muitas vezes, como um poder submisso aos interesses das classes poderosas, sujeito a influências políticas, corrupção, venda de sentenças, frágil perante as pressões das elites locais. Para isto precisamos debater:

Acesso às funções no Poder Judiciário exclusivamente por concurso em todas as instâncias e para toda e qualquer função;

Mandato de qualquer atividade judicial por dez anos, com renovação por dez anos mediante sistema de avaliação com participação de representações populares;

Fim do STF e criação de um Tribunal Constitucional com única instância acima do Superior Tribunal de Justiça e acesso a este Tribunal Constitucional através de eleições diretas nos vários grupos de operadores do direito, por rodízio: (i) OAB (ii) Ministérios Públicos Federal e Estaduais (iii) Juizes Federais e Estaduais (iiii) Advocacia Geral do União e Procuradoria dos Estados;

Advocacia Pública e Gratuita para toda a população pobre em todos os municípios do país;

Acesso público a todos as informações bancárias, fiscais e patrimoniais de todo o Poder Judiciário e Ministério Público.

Criação de corregedorias populares para avaliar e fiscalizar a ação do poder judiciário.

Salários dos Juízes, Procuradores, Promotores, Advocacia Pública e servidores do Judiciário pela média dos salários do conjunto da população.

XVII – Livre Acesso à Informação e plena liberdade de manifestação pública de opiniões

Os Meios de Comunicação Social são os grandes responsáveis pela falta de informação da população, pela manipulação de informações, bem como pela deformação e desequilíbrio do conjunto das opiniões existentes na sociedade, favorecendo ou prejudicando grupos políticos determinados. Os MCS são concessões públicas e devem ser fiscalizados e acompanhados pela população através de meios adequados que garantam o direito de informações e a pluralidade de opiniões, o amplo debate público, a expressão livre do contraditória, a veracidade das informações bem como a ampla liberdade de defesa pública. Para isto propõe-se ao debate:

Criação de Conselhos Curadores para os MCS ( Jornais, Rádios, TV, Agências de Notícias, Sítios de Internet) , escolhidos em eleições livres, universais e secretas, com candidatos propostos por entidades representativas da sociedade, para garantir o acesso a informação e liberdade de opiniões em todos os meios de comunicação;

Garantia automática do Direito de Arena, isto é, todo o grupo social ou pessoa que tiver publicação de notícia negativa a seu respeito ter o direito ao mesmo espaço, no mesmo horário ou página, em igualdade de meios tecnológicos, no prazo máximo de 48 horas para expor sua versão dos fatos ou das idéias expostas;

Ouvidorias Públicas, vinculadas ao Ministério Público, para garantir o livre direito de opinião e de informação dos Meios de Comunicação de Massa.

Junho 2005/ atualizado em 2016.

Frei Sérgio Antônio Görgen é frei franciscano e dirigente do Movimento dos Pequenos Agricultores- MPA