19 de junho de 2018

A Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou ontem, 18 de junho 2018, um documento elaborado em conjunto por cinco relatorias especiais, em que demonstra uma série de preocupações acerca do projeto de lei 6299/2002, conhecido como Pacote do Veneno.

“As modificações ao atual marco legal sobre agrotóxicos enfraquecem significativamente os critérios para aprovação do uso de agrotóxicos, colocando ameaças a uma série de direitos humanos”, afirma o documento.

O documento, endereçado à embaixadora da ONU no Brasil, Maria Nazareth Farani Azevêdo, deve ser encaminhado ao Ministro de Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Umas das principais preocupações citadas pelo documento é em relação à retirada de poderes dos órgãos de saúde e meio ambiente no processo de registro: “Existem preocupações de que a esmagadora capacidade financeira do lobby da agricultura no Brasil poderia facilmente controlar as decisões adotadas neste novo arranjo institucional”.

A ONU critica ainda a possibilidade de fabricação de agrotóxicos no Brasil para exportação sem registro no país: “Este fato gera considerável preocupação, já que os agrotóxicos podem ser exportados para países sem um sistema adequado de redução de riscos para agrotóxicos”.

São mencionados ainda a isenção de impostos para agrotóxicos como estímulo ao seu uso, além da falta de prioridade dada a projetos de redução de agrotóxicos, como o PL6670, que começou a tramitar apenas há duas semanas, após mais de um ano parado. O documento finaliza com conclusão:

“Nós manifestamos a preocupação de que as múltiplas alterações propostas ao marco legal e institucional existente referente aos agrotóxicos possam enfraquecer significativamente os mecanismos de proteção que são vitais para garantir os direitos humanos de agricultores, comunidades que vivem em torno de locais de aplicação de agrotóxicos, e da população que consume os alimentos produzidos com base nestes produtos químicos”, afirma o documento.

Um anexo traz ainda 7 convenções internacionais assinadas pelo Brasil que podem ser descumpridas caso o PL6299/02 seja aprovado. O relatório é assinado pelas seguintes relatorias especiais da ONU: direito a um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável; direito à alimentação; substâncias perigosas; direito à saúde física e mental; e direito à água segura e saneamento.

Acesse o documento no site da ONU (em inglês)

Por Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida